aos procedimentos que tramitam no âmbito da Promotoria de Justiça de Itatiba (SP); e o RE nº 1.101.937/SP , de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que se discute a constitucionalidade do art. 16... da Lei nº 7.347 /1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494 /1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator