Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

Mas essa situação – a de receber uma assistência jurídica profissional – nada tem a ver com a obrigação de reparar a outra parte quanto às despesas por ela efetuadas com o seu advogado... Do mesmo modo, não fazia o menor sentido o empregador não cumprir suas obrigações legais, deixando de pagar o direito devido aos empregados no momento correto e, ainda, não reparar todos os prejuízos causados... Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. [3] Art. 404

Portanto, concluiu que as rés cumpriram com sua obrigação legal de reparar os defeitos originais do produto comercializado... dias sem o veículo e receber o bem de volta sem que todos os problemas fossem integralmente solucionados”... No entanto, em relação aos danos materiais, explicou que o autor utiliza o veículo para o seu trabalho

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para... A sua posição de deputado suplente persiste integralmente. (1) CF : “Art. 5º (...)... Afirmou que a via eleita tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público, desde que não haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade

o dano experimentado pelo autor"... desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, no que diz respeito ao montante indenizatório "resta descabida a sua redução ou majoração, porquanto a quantia é razoável e proporcional para adequadamente reparar... contrário à reforma da sentença de 1º grau, já que não havia no recurso qualquer argumento capaz de modificá-la, o desembargador conheceu dos apelos interpostos, negando-lhes provimento e mantendo integralmente

Os procuradores federais sustentaram, ainda, que a magistrada de 1ª instância desconsiderou que pela legislação tanto faz se o antigo ou atual dono realizou o desmatamento, a obrigação de reparar o dano... A Vara Única da Subseção Judiciária de Uruaçu/MG acolheu integralmente os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedente o pedido, revogando a decisão anterior... plena eficácia aos princípios e as normas constitucionais que garantem proteção ao meio ambiente, além de impedir que o proprietário continue explorando irregularmente os recursos naturais, agravando os danos

A reparação in natura como meio natural e preferencial é consagrado em muitos países, como em Portugal[2], onde é afastado somente quando não seja adequado para reparar integralmente os danos ou seja excessivamente... Parte da legislação: art. 927 do Código Civil – Da obrigação de indenizar Enunciado 589 A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura... Proposição 1.11 A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio

de reparar os danos causados ‘ (grifei)... Constituição Federal , que ‘As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas , a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar... de dano

de reparar os eventuais danos causados à administração pública... A primeira não implica em maiores dificuldades e trata da conservação da pena de multa e da obrigação de reparar o dano em casos de alteração contratual, transformação, cisão, incorporação e fusão, sendo... A segunda hipótese de extensão das obrigações de pagar a multa e de reparar o dano é, a primeira vista, mais problemática e pode suscitar algumas perplexidades dogmáticas quando compreendida isoladamente

de reparar os eventuais danos causados à administração pública... A primeira não implica em maiores dificuldades e trata da conservação da pena de multa e da obrigação de reparar o dano em casos de alteração contratual, transformação, cisão, incorporação e fusão, sendo... A segunda hipótese de extensão das obrigações de pagar a multa e de reparar o dano é, a primeira vista, mais problemática e pode suscitar algumas perplexidades dogmáticas quando compreendida isoladamente

Mais do que isto, a apelante deve restituir à requerente o montante pago a título de comissão de corretagem e taxa SATI em virtude de sua obrigação de reparar as perdas e danos advindos do inadimplemento... “Sendo assim, quando do ajuizamento da ação em março de 2014, e quando da prolação da sentença em junho do mesmo ano, o atraso ainda não estava configurado, porque ainda não havia transcorrido integralmente... Por sorte, quando do protocolo do recurso de apelação, a autora recebeu uma carta da vendedora, através da qual atestava que nem mesmo dentro do prazo de tolerância conseguiria cumprir sua principal obrigação