Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

HC 152752 / PR prova da materialidade e da autoria de uma infração para formar seu convencimento... Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1... crime pelo tido autor”), tanto que, no momento em que ocorre, nem sequer se terá iniciado a persecução penal.5 5 ZANOIDE DE MORAES, 2010, p. 387 Efêmera, sua força coercitiva somente subsiste entre a lavratura

ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova... os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro – Aracaju/SE)... ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família

de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; (...). (14) Artigo 47... dos atos notariais, a prova de quitação do último ITR lançado ou, se não vencido o seu prazo de pagamento, do ITR correspondente ao exercício imediatamente anterior –, é razoável condicioná-la à prova... A proposta voltada à admissibilidade da lavratura de atos notariais sem o comprovante do pagamento do imposto de transmissão, sempre que revelada urgência, encerrado o expediente bancário e assumido o

Movimentação bancária atípica é sempre motivo de muita lavratura de autos de infração. Consulte um contador, com a movimentação bancária apurada ele irá orientá-la como prestar contas ao fisco... Para fazer o de 2013 tenho que fazer as anteriores? Necessariamente não. Você poderá fazer o IRPF de 2013 independente das dos anos anteriores... sempre tem os valores dos bens e direitos no ano anterior

de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à... O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória... agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. 1º – A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. 2º – Será observado o critério de dupla visita para lavratura

de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à... no mês anterior... O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória

As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. § 5.º... com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público. § 2.º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento... publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo, ou denominação cujo emprego seja regulado em lei; Pena: multa, se o fato não constituir infração

Por conseguinte, a supradita hipoteca nada mais é do que sua garantia real de pagamento... O escopo deste procedimento tange apenas a apurar possível infração disciplinar dos Registradores... Autorizo a lavratura do assento de óbito tardio do natimorto, observadas as cautelas necessárias. R.I

Art. 12 - Após receber o processo administrativo oriundo do MTE contendo decisão final relativa a auto de infração lavrado em decorrência de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores... a incidência de ônus reais recaindo sobre imóvel não obstam a assinatura do Protocolo de Intenções, podendo o processo tramitar com vistas à decretação do interesse social sobre o imóvel, vedada a lavratura... - TDA e a descentralização de recursos será lavrada Escritura Pública onde constará cláusula de imissão de posse do Incra no imóvel e reconhecimento do valor da justa indenização. § 1º - Antes da lavratura

D., em razão de infração capitulada no art. 31 , I , II e V , da Lei 8935 /94... O pleito aqui perseguido, portanto, se restringe a aferir possível infração disciplinar do delegatário... Oportunamente, arquivem-se os autos