Princípio Constitucional da Adequação em Notícias

Já para o ministro Ricardo Lewandowski, a punição de 10 a 15 anos para o caso em pauta atenta contra o princípio constitucional da individualização da pena... Ajuste do relator O ministro Barroso havia votado, inicialmente, pela adequação do caso à pena prevista no CP para o crime de contrabando... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconhecendo que a pena prevista no CP viola o princípio da proporcionalidade, manteve a sentença que enquadrou o réu na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006

Na avaliação de Fachin, um dos dispositivos da reforma trabalhista contraria princípio constitucional que é cláusula pétrea... O voto do ministro Barroso, segundo esclareceu, foi pela “proporcionalidade e adequação”

O Supremo Tribunal Federal (STF) , na sessão de 09 de fevereiro de 2023, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o Juiz a determinar medidas coercitivas que entender... Por fim, o ministro-relator ainda ressalvou que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante o recurso cabível... Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios

Garantir o integral respeito ao princípio constitucional de acesso à Justiça com a uniformização dos sistemas informatizados; 5... Lutar de forma incessante junto ao Poder Judiciário pela celeridade processual, garantida pelo Princípio Constitucional da duração razoável do processo, sem prejuízo da efetiva entrega da tutela jurisdicional... Incentivar, por meio da Ouvidoria, a criação de canais de escuta sobre os serviços prestados pela OABRJ na busca de adequação e melhorias para atendimento dos anseios da advocacia e da sociedade; 14

(Imagem: Freepik) O presidente do STF, ministro Luiz Fux, criou um grupo de trabalho como parte do processo de adequação da Corte aos requisitos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados... Segundo o ministro Fux, no processo de adaptação aos dispositivos da lei, o Supremo poderá "concretizar o objetivo de tornar-se uma Corte Constitucional digital, sem olvidar-se do necessário respeito pela... Dessa forma, Pedro Felipe, que também é diretor do CEPD, acredita que será possível "paulatinamente incorporar as regras e os princípios da norma nos próprios sistemas informacionais do STF e na rotina

Superação de preconceitos e estereótipos No voto paradigmático , o ministro Salomão destacou a missão constitucional da Corte de guardião e intérprete da legislação Federal, funcionando como verdadeiro... De acordo com o relator, em muitos países já existe legislação que não condiciona o exercício do direito à realização da cirurgia de adequação sexual. “ A recusa da alteração de gênero de transexual com... Dignidade da pessoa humana Segundo o ministro Salomão, a segurança jurídica pretendida com a individualização da pessoa perante a família e a sociedade deve ser compatibilizada com o princípio fundamental

Além disso, a Corte assentou que estados e municípios podem redefinir, respeitado o princípio da proporcionalidade, o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas... Também vale conferir os livros "Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal" e "Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal" (veja aqui )

Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso... O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias... relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso VI , do CPC , é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios

DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIO – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Salário-esposa concedido a servidores... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONSELHOS PROFISSIONAIS DE CLASSE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INADIMPLÊNCIA – ANUIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Interdição profissional... DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL – LIMITE DE GASTOS – PUBLICIDADE ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS

Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso... O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias... relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso VI , do CPC , é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios