Pensão por Morte em Notícias

Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada... Segundo a relatora, juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, o Código de Processo Civil ( CPC ) vigente à época do falecimento do companheiro, 2010, não permitia o acúmulo de pensão por morte de marido... Consta dos autos a certidão de óbito do companheiro e o boletim de ocorrência que confirmaram a causa da morte como imediata e por disparo de arma de fogo

Conforme o art. 24 , da Emenda Constitucional nº 103 /2019, no § 2º, será admitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria

Impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, pois presentes os requisitos legais da condição de segurado do de cujus e da qualidade de dependente de quem ajuíza a demanda... A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." 8) Que independe de carência a PENSÃO POR MORTE, pois a Lei nº 8.213 /91 diz: "Art. 26... de 1991, art. 74 , diz: "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois

A pensão por morte é um benefício concedido no âmbito da previdência social aos dependentes do segurado que vier a falecer... Nessa linha, de início, podem ser observadas duas posições em que o neto estará e assim, supostamente, fazer jus ao recebimento da pensão por morte: A situação do neto sob tutela dos avós ; A situação... de concessão da pensão por morte na qualidade de dependente equiparado (sendo necessário também a apresentação dos documentos pertinentes). 🔔 Redes para contato: 📍 Instagram 📍 Facebook 📍 LinkedIN

Veja brevemente as mudanças referente a concessão da Pensão por Morte e Auxilio Reclusão PENSÃO POR MORTE ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ 🚫 ANTES: Relação de dependência ou comprovação de União bastava... por morte... qualquer tempo.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 🚫AGORA: Comprovação documental de União Estável ou dependência econômica .Menores de 16 anos tem ate 180 dias apos o óbito, para requerer retroativo da pensão por morte

Napoleão Nunes Maia Filho destacou que, se fosse a intenção do legislador excluir o menor sob guarda da pensão por morte, teria alterado também o Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não ocorreu... por morte... por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte

Pela regra editada em dezembro, a pensão por morte teria um corte significativo... O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do caso, conseguiu negociar para que a pensão por morte seja paga da mesma maneira de antes... Para conceder a pensão por morte, o Governo criou um requisito que não existia antes, que é o tempo mínimo de 24 meses de contribuição prévia

A legislação previdenciária equipara o enteado ao filho do segurado, desde que haja declaração nesse sentido, e dessa forma, é possível que o enteado venha a receber pensão pela morte de seu padrasto ou... Entretanto essa pensão não é vitalícia, e deve observar as regras de concessão do benefício para os filhos, ou seja, o enteado somente recebe a pensão enquanto for menor de 21 anos ou inválido... meramente ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #pensãopormorte

Esse questionamento é muito comum, afinal, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social que recebe pensão por morte do cônjuge pode se casar novamente? A resposta é sim... Entretanto, caso o novo cônjuge também venha a falecer há a vedação legal de cumulação de dois benefícios de pensão por morte, podendo a pessoa optar pela mais vantajosa... #direitoprevidenciário #previdência #previdênciasocial #INSS #benefício #pensionista #pensãopormorte #casamento #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogado

Pensão por morte também é devida ao companheiro do falecido... PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1... Comprovada a união estável entre o casal, a dependência econômica é presumida, sendo devida a concessão da pensão por morte a contar do óbito. 2