Pensão por Morte e Auxilio Reclusão

Ja esta em vigor a MP 871 que visa combater fraudes na concessão de benefícios do INSS .

A norma estabelece regras mais duras acerca da concessão de benefícios, além de fazer uma revisão dos benefícios que atualmente estão suspensos sob suspeitas de irregularidades.

Advogados previdenciaristas,associações e outras entidades temem que a medida prejudique a vida de quem efetivamente tem direito aos benefícios.

Com certeza, agora ficará mais difícil o acesso aos benefícios previdenciários por via administrativa.

Veja brevemente as mudanças referente a concessão da Pensão por Morte e Auxilio Reclusão

PENSÃO POR MORTE ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀ 🚫 ANTES: Relação de dependência ou comprovação de União bastava por prova testemunhal. Menores de 16 anos poderiam requerer o benefício retroativo a qualquer tempo.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

🚫AGORA: Comprovação documental de União Estável ou dependência econômica .Menores de 16 anos tem ate 180 dias apos o óbito, para requerer retroativo da pensão por morte.

AUXILIO RECLUSÃO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

🚫ANTES :Um mês de contribuição já garantia o direito.O benefício era concedido a segurados em cumprimento de pena em Regime Fechado e Semi Aberto.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀🚫AGORA: Tem que possuir no mínimo 24 contribuições.

Concedido a segurados em cumprimento de pena em Regime Fechado.

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