Preliminar de Nulidade do Processo por Violação do Princípio do Juiz Natural em Notícias

Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade... P/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 06/03/2006) “[…] A violação de princípio é o mais grave atentado cometido contra a Administração Pública porque é a... A inobservância dos princípios acarreta responsabilidade […] O cumprimento dos princípios administrativos, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada

No que toca à arbitragem, no entanto, cabe uma ressalva preliminar... por sua vez, no princípio da segurança jurídica... Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de

NULIDADE... Aplica-se o art. 427 do Código de Processo Civil no processo do trabalho, de modo que o juiz pode dispensar a produção de prova pericial quando houver prova suficiente nos autos. 55... Adequação do postulado da execução menos gravosa ao executado aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade

ainda mais em tempos de processo digital, percebe-se a violação do devido processo legal substancial inerente ao flagrante, que também exige a comunicação da “família do preso” ou de “pessoa por ele indicada... Não raras vezes, além da “comunicação imediata” do juiz competente e do Ministério Público, que pode ser feita tanto de modo presencial como por meio eletrônico em prestígio ao princípio da eficiência... Mesmo assim os flagrantes são confirmados de maneira geral, muitas vezes sem ressalva, sem censura, quando o caminho natural seria o relaxamento da prisão, ou seja, a invalidação do flagrante, que não

Em discussão: saber se a baixa dos autos à origem, independentemente de trânsito em julgado, por entender que os recursos são protelatórios, ofende aos princípios do juiz natural, da ampla defesa, do contraditório... Requer a admissão e procedência da questão de ordem para ‘cassar a douta decisão recorrida, porquanto gravada de nulidade absoluta’ e, em consequência ‘determinar a avocação do processo para esse o Supremo... PGR: pela prejudicialidade da reclamação ou, se superada a preliminar, pela sua improcedência

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... oficiará. § 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... oficiará. § 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Sustenta o reclamante que não teve direito à ampla defesa, porque na fase de defesa preliminar os defensores não tiveram vista dos autos do processo crime e, também, teriam sido sonegadas as provas de... O Presidente do CNJ prestou informações concluindo pela ausência de violação ao princípio da continuidade do serviço, bem como denotam a fundamentação e legitimidade da atuação do CNJ no exercício precípuo... Alega o recorrente violação aos arts. 5º , LIV e 94 , da CF

Sustenta o reclamante que não teve direito à ampla defesa, porque na fase de defesa preliminar os defensores não tiveram vista dos autos do processo crime e, também, teriam sido sonegadas as provas de... Sustenta o reclamante que não teve direito à ampla defesa, porque na fase de defesa preliminar os defensores não tiveram vista dos autos do processo crime e, também, teriam sido sonegadas as provas de... O Presidente do CNJ prestou informações concluindo pela ausência de violação ao princípio da continuidade do serviço, bem como denotam a fundamentação e legitimidade da atuação do CNJ no exercício precípuo

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça e Relator V O T O REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Cédula de crédito rural emitida por pessoa natural - Garantia hipotecária prestada por terceiros - Nulidade... Os processos indicados serão submetidos a uma primeira triagem pela Secretaria da Primeira Instância, para excluir processos inaptos... penais envolvendo réus presos, nos processos correspondentes