STF Abr23 - Corrupção - Acusação de Recebimento de 23 Milhões de Reais - Prisão Preventiva Revogada - Falta de Fundamento
A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença... Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP... Presente o fumus commissi delicti , a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos (periculum libertatis) para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP : I) garantia