Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

O artigo 83 do CP autoriza o livramento condicional se cumprido mais de um terço da pena (desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso), comprovado bom comportamento durante a execução da... O ministro lembrou que, em dezembro de 2014, negou a progressão do sentenciado para o regime aberto por não ter sido comprovado o pagamento da pena de multa... “Sem desmerecer os argumentos do Ministério Público Federal com relação à obrigatoriedade do recolhimento da pena de multa, considero que a não concessão do livramento condicional configurará hipótese

Extinção de pena, progressão de regime, livramento condicional, são judicialmente concedidos e abrem vagas no sistema”... Dessa forma, concluiu que o marco para definição da progressão de regime prisional deve ser a data do cumprimento dos requisitos legais pelo preso, e não a data da decisão que autoriza a progressão... O Ministro observou, ainda, que a celeridade nas decisões acerca da progressão de regime pode gerar reflexo, inclusive, na superlotação carcerária

A pena para o crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado já que uma decisão do STF permitiu a progressão de regime para esse tipo de crime. e equivalentes (tortura, terrorismo e tráfico... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7823/10, do senador Hélio Costa (PMDB-MG), que aumenta de 2/3 para 4/5 o mínimo de pena a ser cumprida antes da obtenção do livramento condicional para os presos condenados... O autor explica que, em 2003, apresentou projeto que proibia a concessão de liberdade condicional nesses casos, mas a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por isso

A pena para o crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado já que uma decisão do STF permitiu a progressão de regime para esse tipo de crime. e equivalentes (tortura, terrorismo e tráfico... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7823/10, do senador Hélio Costa (PMDB-MG), que aumenta de 2/3 para 4/5 o mínimo de pena a ser cumprida antes da obtenção do livramento condicional para os presos condenados... O autor explica que, em 2003, apresentou projeto que proibia a concessão de liberdade condicional nesses casos, mas a proposta foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por isso

Benefícios Barroso já concedeu livramento condicional a Simone Vasconcelos, ex-diretora de agência do publicitário Marcos Valério, permitiu a progressão de Cristiano de Mello Paz, também ex-sócio de Valério... Ainda segundo o ministro, não é mais obrigatório exame criminológico e parecer do Conselho Penitenciário para fins de livramento condicional... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu livramento condicional a José Roberto Salgado, condenado a 14 anos e 5 meses de reclusão na Ação Penal 470 , o processo do mensalão

Como se trata, aqui, de livramento condicional, o período de pena já cumprida deve ser respeitado... a contagem do prazo para a concessão da progressão de regime... A progressão de regime, com certeza, está inserida nesse contexto

quando diverso do fechado, e a alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional, sem interferir, porém, no lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional... STJ dá provimento a Recurso Especial do MPE e reafirma o posicionamento de que a prática de falta grave determina o reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime prisional Artigos... III , alíneas a e c da Constituição Federal , pontuando que a interrupção do lapso temporal para fins de cálculo do requisito objetivo da progressão de regime, é consequência da interpretação sistemática

fechado, para terem direito ao livramento condicional O inciso V do artigo 83 do Código Penal determina que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual... fechado, tendo depois direito ao livramento condicional Essa redação alterou a Lei 8072 /90, que obrigava os condenados por crimes hediondos ao cumprimento integral da pena Em 2006, o STF declarou esse... anos finais para a progressão do regime Pelas regras atuais, ele poderia ter direito a abrandar a pena depois de cumprir 13 anos e três meses, restando-lhe, portanto, seis anos e seis meses fora da prisão

Durante a votação da matéria, Demóstenes explicou que não se trata de aumento da progressão da pena, mas do prazo para o livramento condicional, no qual o juiz libera o condenado com base em seu bom comportamento... assim, direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deu nesta quarta-feira (2) o primeiro passo para dificultar o livramento condicional dos condenados por crimes hediondos: aprovou projeto

Durante a votação da matéria, Demóstenes explicou que não se trata de aumento da progressão da pena, mas do prazo para o livramento condicional, no qual o juiz libera o condenado com base em seu bom comportamento... assim, direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deu nesta quarta-feira (2) o primeiro passo para dificultar o livramento condicional dos condenados por crimes hediondos: aprovou projeto