Responsabilidade Técnica do Farmacêutico em Notícias

Agência Câmara de Notícias Atualmente, a Lei 3.820 /60, que criou os conselhos regionais e federal de Farmácia, limita aos farmacêuticos a responsabilidade técnica pelos estabelecimentos... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3360/12, do deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que permite que técnicos assumam a responsabilidade por farmácias e drogarias... Atualmente, além dos farmacêuticos, a lei prevê a inscrição de auxiliares técnicos de laboratórios farmacêuticos e oficiais ou práticos de Farmácia, pessoas habilitadas para atuar tecnicamente e que sejam

Súmula 561/STJ) (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - TEMA 715) 9) É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica... Assim não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados para um objetivo e o desenvolvimento de empresa... inscritos. 8) Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e as drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico

Súmula 561/STJ) (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - TEMA 715) 9) É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica... inscritos. 8) Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e as drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico... factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas

O Município deve ainda contratar farmacêutico para exercer a responsabilidade técnica pelo almoxarifado de medicamentos e de produtos para a saúde... Alves Viana, celebrou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura do Município e com a Secretaria Municipal de Saúde para garantir o cumprimento das normas de estocagem e controle de produtos farmacêuticos

Direção e coordenação O texto aprovado reserva a esteticistas e a cosmetólogos a responsabilidade técnica pelos centros de estética; a direção, a coordenação e o ensino de disciplinas relativas a cursos... texto da Câmara é a retirada, dentre as atribuições do técnico em estética, da aplicação de procedimentos estéticos com o uso de recursos terapêuticos manipulativos, energéticos e vibracionais e não farmacêuticos... O texto aprovado permite ao técnico em estética continuar exercendo a atividade se já estiver há três anos na profissão, contados da entrada em vigor da futura lei, ou se possuir prévia formação técnica

O CRF-GO alegou que a autuação foi legítima e que não há como desvincular a obrigatoriedade da farmácia ou dispensário de medicamentos do hospital da responsabilidade técnica do farmacêutico, “pois, existe... a distribuição de medicamentos aos pacientes internados, serviço prestado por farmacêutico”... Sustentou, também, que o Conselho tem, por expressa previsão legal, legitimidade para fiscalizar as farmácias hospitalares e dispensários de medicamentos que, por sua vez, “além de possuir farmacêutico

Súmula 561/STJ) (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - TEMA 715) 9) É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica... inscritos. 8) Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e as drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico... técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 15 , § 3º , da Lei 5.991 /1973, combinado com o artigo 28 do Decreto 74.170 /1974, entendimento que deve ser

Alega o CRF/GO que sua autuação foi legítima e que não há como desvincular a obrigatoriedade da farmácia ou dispensário de medicamentos do hospital da responsabilidade técnica do farmacêutico, “pois, existe... a distribuição de medicamentos aos pacientes internados, serviço prestado por farmacêutico”... Sustentou, também, que o Conselho tem, por expressa previsão legal, legitimidade para fiscalizar as farmácias hospitalares e dispensários de medicamentos que, por sua vez, “além de possuir farmacêutico

Para o parlamentar, a exigência de um Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia - documento que comprova que a empresa possui um responsável técnico - para a concessão... O deputado Marlúcio Pereira (PTB) apresentou um projeto de lei que obriga as empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos a manterem farmacêutico responsável devidamente habilitado... O projeto foi lido em Plenário na última quinta-feira, 25, e agora segue para a apreciação das comissões técnicas da Casa

Alega o CRF/GO que sua autuação foi legítima e que não há como desvincular a obrigatoriedade da farmácia ou dispensário de medicamentos do hospital da responsabilidade técnica do farmacêutico, “pois, existe... a distribuição de medicamentos aos pacientes internados, serviço prestado por farmacêutico”... Sustentou, também, que o Conselho tem, por expressa previsão legal, legitimidade para fiscalizar as farmácias hospitalares e dispensários de medicamentos que, por sua vez, “além de possuir farmacêutico