MPPI - Ministério Público celebra acordo para garantir estocagem correta de medicamentos

A Promotora de Justiça de Cristalândia, Gilvânia Alves Viana, celebrou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura do Município e com a Secretaria Municipal de Saúde para garantir o cumprimento das normas de estocagem e controle de produtos farmacêuticos. Os representantes do Município de Cristalândia se comprometeram a reogarnizar a gestão administrativa na área da saúde dentro de noventa dias. Até o dia 15 de dezembro deste ano, todos os documentos, medicamentos e produtos destinados à Secretaria de Saúde e às unidades a ela vinculadas (hospitais, farmácias e outras) devem ser centralizados em um almoxarifado exclusivo, com todas as condições de segurança e de adequação à legislação sanitária.

O Município deve ainda contratar farmacêutico para exercer a responsabilidade técnica pelo almoxarifado de medicamentos e de produtos para a saúde. Os produtos devem ser protegidos da luminosidade excessiva, e organizados em prateleiras e estrados adequados de acordo com o nome, lote e prazo de validade. Os registros de movimentação do estoque e as outras atividades de controle vão contribuir para a regularização do ciclo logístico da assistência farmacêutica, além de contribuírem para a diminuição dos prejuízos causados pelo descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.

Fonte: Ministério Público do Piauí