Responsabilidade Pela Edição de Leis em Notícias

Há ressalva na lei quanto à ausência de responsabilidade da administração do condomínio quanto aos problemas decorrentes dos equipamentos ou conexões à internet dos condôminos ou seus representantes ou... Mais informações sobre a publicação no DOU: Publicado em: 09/03/2022 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/03/2022 Edição: 46 Seção... : 1 Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.309 , DE 8 DE MARÇO DE 2022 Altera a Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e a Lei nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, para

O STJ divulgou uma edição especial do seu informativo de jurisprudência. Acesse a íntegra da Edição Especial 6 AQUI... Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia... Art. 216-A da Lei de Registros Publicos . Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo . DESTAQUE: O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial

Para o causídico, parece que a medida foi "encomendada" para livrar a responsabilidade dos agentes públicos, ao defender que não há urgência ou relevância para ter havido a edição da norma... O AGU José Levi, por outro lado, defendeu que há, sim, relevância e urgência para a edição da MP, levando em conta o grave momento do coronavírus no país... Segundo o causídico, não se pode cogitar que uma lei ordinária, editada unilateralmente pelo Executivo, restrinja previsão constitucional que tem por objetivo a responsabilização daqueles que cometeram

Se for aprovado e virar lei, o exame deverá ser regulamentado posteriormente. A prova será obrigatória apenas para aqueles que concluírem seus cursos em medicina após a edição da lei... Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon... Eduardo Costa, no entanto, aponta a responsabilidade social do médico como razão para exigir o exame. “A cada ano, são notificados cerca de 700 mil erros médicos no Brasil

de que trata a Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846 /2013)... O novo texto encontra-se na Portaria nº 1.381, publicada na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União (DOU). Não há impactos nos trabalhos em andamento... O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) informa alteração na Portaria nº 910/2015, que define os procedimentos para a apuração de responsabilidade administrativa de empresas

A norma completou um ano de sua edição. O presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, destacou a importância da lei... Deputados, representantes de times e do governo discutiram a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (13.155/15), que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União... Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Marcelo Oliveira A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Esses artigos tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista... O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17) na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT – Decreto-Lei 5.452 /43)... Íntegra da proposta: PL-10819/2018 Reportagem – Ralph Machado Edição – Pierre Triboli A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre... Íntegra da proposta: PL-6907/2017 Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcia Becker A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'... A proposta inclui a isenção no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei 9.503 /97). Segundo Resende, muitos municípios consideram que o antigo dono responde solidariamente pelo IPVA

Para ela, é o atual processo de impeachment que põe em risco a Lei de Responsabilidade Fiscal , pois no seu entender os governos podem agora ser induzidos a proporem metas menos rígidas... Disse estar convencido também que Dilma cometeu crime de responsabilidade, ao "agir de caso pensado" nas pedaladas que ultrapassaram R$ 50 bilhões e na edição de decretos no seu entender fora da meta fiscal

Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias... O objetivo é garantir que todas as pessoas que possuam vínculo socioafetivo – maternal, paternal, de adoção ou qualquer outro que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente – tenham... Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 1974/21 trata do instituto da parentalidade no Brasil e de todos os direitos dele decorrentes, como a licença parental