Execução provisória não se aplica a pena restritiva de direitos, diz STJ
COMBO DE PETIÇÕES 7 x 1 - Diversos Modelos e Teses Jurídicas - 100% atualizadas... HC 469.457 (Fonte: Conjur) ________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) TJ-RJ afasta súmula do "mero aborrecimento" e concede indenização 2) Direitos Ilusórios: enganos comuns sobre... Divergência no STJ Apesar dos precedentes citados pelo ministro, o tema ainda causa divergências na corte