Tribunal afasta natureza salarial de auxílio-educação
Ao manifestar seu voto, concordando com o relator, o ministro Maurício Godinho Delgado reiterou sua posição de que o artigo 205 da CF de 1988 é taxativo ao dizer que a educação é direito de todos e dever do Estado... Portanto, a oferta de vantagens de educação não é salário in natura no direito brasileiro desde a promulgação da constituição de 1988. Processo: RR-184900-08.1999.5.01.0065 Fonte: TST... suprem a ausência do Estado, não devem ter natureza salarial