Servidor de Ex-território em Notícias

que se encontravam no desempenho de atribuições de controle interno e planejamento e orçamento nos ex-territórios federais e nos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia... criação dos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá e sua efetiva instalação, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com os ex-territórios... como no enquadramento daqueles que efetivamente eram servidores estaduais ou municipais em cargos públicos federais em razão do suposto desempenho de atividades assemelhadas

Em discurso nesta quarta-feira (11), o senador Telmário Mota (PTB-RR) manifestou apoio à Medida Provisória (MPV) 817 /2018, que dispõe sobre o enquadramento de servidores dos ex-territórios... Telmário também informou que, no âmbito do Ministério do Planejamento existe a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, cujo objetivo é atender às Emendas Constitucionais... O parlamentar ressaltou, no entanto, que, mesmo não existindo mais dúvidas sobre quais servidores têm direito, sobre os requisitos, nem sobre documentação, essas pessoas ainda aguardam pelo direito reconhecido

Ficou para ser votado, na próxima semana, destaque para incluir na PEC os servidores do ex-território de Rondônia... públicos e outras pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (data da transformação em estados) a outubro de 1993... haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na

Rondônia deixou de ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do estado... "É muito bom governar um estado quando a União paga todos os seus servidores", criticou. Deputados de Rondônia, no entanto, disseram que a medida faz justiça aos servidores... Entretanto, o pagamento de horas extras e adicional noturno desses servidores ficará a cargo de Rondônia

A senadora Ângela Portela (PT-RO) defendeu a aprovação em segundo turno, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 111/2011 que permite aos servidores públicos dos ex-territórios... a todos os deputados federais para que sejam sensíveis a essa demanda, que é de grande importância para os servidores dos dois estado... Tratam-se de servidores públicos federais que serviram aos estados sem medir esforços, imbuídos de sentimento de dedicação, compromisso e fidelidade aos interesses da União

Foi cancelada reunião da Comissão Especial dos Servidores dos Ex-Territórios Federais para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR). Não foi marcada nova data... Continua: Comissão pode votar parecer sobre servidores de ex-territórios federais Íntegra da proposta: PEC-199/2016 Da Redação - RL A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura

O senador Rudson Leite (PV-RR) manifestou preocupação em relação ao enquadramento como funcionários federais dos servidores dos ex-territórios.

de ex-territórios... Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios... A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 199/16, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá... O objetivo é beneficiar funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993... O texto também reconhece direito de que servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia recebam remuneração equivalente às dos

ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal ) e outubro de 1993 (instalação dos estados)... Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88... A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados