Câmara aprova PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União

A Câmara aprovou hoje (7), em primeiro turno, por 433 votos a favor, 16 contrários e duas abstenções, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que beneficia com a transposição para quadro da administração pública federal os servidores públicos e outras pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (data da transformação em estados) a outubro de 1993.

A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas. Ficou para ser votado, na próxima semana, destaque para incluir na PEC os servidores do ex-território de Rondônia.

As outras matérias constantes da pauta de votações tiveram a apreciação adiada para a próxima semana. Entre elas está o projeto que trata sobre o aumento do capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais. O adiamento da votação desse projeto se deu porque não houve acordo em torno de um texto e, como ele está trancando a pauta, as outras matérias não puderam ser apreciadas.