Instalada comissão para analisar PEC que beneficia servidores de ex-territórios

Proposta possibilita incorporação ao quadro funcional da União de funcionários que trabalharam no Amapá e em Roraima entre 1988 e 1993

Foi instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (20), comissão especial para analisar proposta de emenda à Constituição que beneficia servidores de ex-territórios. A PEC 199/16, do Senado, permite que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima entre 1988 e 1993 tenham o direito de optar por integrar o quadro da administração federal.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi escolhido presidente do colegiado. Foram eleitos ainda para a 1ª, 2ª e 3ª vice-presidências os deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP); Mariana Carvalho (PSDB-RO); e André Abdon (PP-AP), respectivamente.

Para Hiran Gonçalves, a proposta resgata a dignidade e assegura direitos para os cidadãos que trabalharam na instalação dos estados. “Faz mais de 20 anos que tais pessoas têm essa expectativa de direito”, salientou o presidente, que pediu rapidez na análise do texto.

Relatoria
Gonçalves designou a deputada Maria Helena (PSB-RR) como relatora da proposta. Ela destacou que a PEC foi elaborada com a colaboração da Advocacia Geral da União e disse que a incorporação dos ex-servidores não causa impacto no orçamento da União, pelo pequeno número de pessoas que se enquadra nessa situação.

A comissão especial terá 40 sessões para analisar a proposta, que depois deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Entenda o caso
Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da Federação pela Constituição de 1988. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.

Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Carta Magna) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

O presidente da comissão convocou a próxima reunião do colegiado para o dia 4 de outubro, quando deverá ser definido o roteiro de trabalho do colegiado.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-199/2016

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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