STJ: adulteração de imagem de passaporte válido não afasta competência estadual para crime de estelionato
O negócio foi fechado no valor de 573 mil dólares, depositados em conta bancária nos Estados Unidos... válido de terceiro para enganar a vítima e receber o depósito no exterior, não há indicação de interesse da União, pois não houve falsificação de passaporte. " Do mesmo modo, a falsificação de selo ou sinal... público (artigo 296 do Código Penal ) teria sido utilizada para dar falsa aparência de regularidade ao negócio fraudulento, em prejuízo da empresa vítima, o que não implica lesão aos interesses do Ministério