Sonegação Fiscal. Prescrição em Notícias

Há de se levar em conta ainda, segundo Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, da Promotoria de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal do Estado de São Paulo, os casos de sonegação... A promotoria conta com cinco promotores especializados em repressão à sonegação fiscal e eles distribuem as manifestações a 64 juízes das 32 varas gerais que existem hoje... Essa situação, acrescenta, "estava levando à prescrição e impunidade". A nova vara, criada no mês de dezembro, já recebeu 2.652 processos

fiscal... pagou o crédito tributário constituído em decorrência da diferença apurada no preço do imóvel em questão, objeto do suposto falso, motivo pelo qual foi extinta a ação penal que apurava a prática de sonegação fiscal... A defesa de Leonardo Bandarra salientava que o procedimento avocado, ao considerar o suposto ilícito como ato de improbidade, deveria ter reconhecido sua prescrição e, assim, a autorização de avocação

fiscal... edição da Lei 10.684 /03 , não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática de sonegação fiscal... condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição

O empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em 1994, por sonegação fiscal, estelionato e desvio de dinheiro público... Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação

De acordo com ele, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima que o Brasil deixe de arrecadar cerca de R$ 500 bilhões ao ano em tributos devido à sonegação fiscal, principalmente das grandes empresas... Entre as medidas para a existência de uma previdência pública, de caráter solidário, Antonio Rodrigues da Silva destacou o combate à sonegação fiscal e a exigência das autoridades competentes responsáveis... no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda, a efetiva cobranças das dívidas ativas, “que estão paralisadas e, via de consequência, sendo alcançadas pelo instituo da prescrição

frias, que deu suporte valioso para a sonegação fiscal... é de se concluir que já ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a Colomi Rosa... Como a pena máxima atribuída ao crime mais grave imputado é de cinco anos e, desde o recebimento da denúncia, passaram-se mais de seis anos sem a verificação de qualquer março de interrupção da prescrição

fiscal... Gilmar Mendes explicou que, no caso, a prescrição se dá em 12 anos... Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade do ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio, o José Tático, condenado pelo crime de sonegação

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Sonegação fiscal. Art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990. Dolo genérico. Insuficiência. Necessidade de demonstração da contumácia e do dolo de apropriação... DESTAQUE: O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990)... Prescrição quinquenal. Decreto n. 20.910 /1932. Aplicabilidade

Sonegação fiscal. Esgotamento da via administrativa. Investigação dos crimes conexos. (im) Possibilidade. - Luiz Flávio Gomes 14. STJ nº 493 Segunda Turma – EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO... Para que ex-sócio seja responsabilizado em execução fiscal é necessária comprovação de dolo – Antonio Pires 5. Decadência x Prescrição - Eduardo Sabbag 6... Para que ex-sócio seja responsabilizado em execução fiscal é necessário comprovação de dolo – Rodrigo Forcenette 4

O grupo teria cometido diversos crimes, como roubos, homicídios, atentados, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal – ao todo, 140 pessoas foram denunciadas, entre elas comerciantes, advogados e um servidor... A decisão reconheceu também a prescrição da pretensão punitiva para outros oito acusados