Extinta punibilidade de José Tatico em Ação Penal por sonegação

Os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o réu é maior de 70 anos na data da sentença. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou extinta a punibilidade do ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio, o José Tático, condenado pelo crime de sonegação fiscal.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que alegou que a Ação Penal não poderia prosseguir devido à prescrição do feito. Gilmar Mendes explicou que, no caso, a prescrição...