Tarifa de Natureza Não Tributária em Notícias

Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) pretendia que o artigo 48 da Resolução nº 456 da ANEEL fosse considerado ilegal, sob o argumento de que a natureza jurídica da tarifa mínima faturável é tributária... No entendimento do juiz, a tarifa não viola o Código de Defesa do Consumidor . Não vejo como possa esta disposição violar o direito do consumidor [...]... O faz por meio da criação de uma tarifa mínima, ainda que não haja consumo a que o pagamento daquele mínimo tarifário daria direito

em razão da criação ou extinção de tributos A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que a tarifa líquida de tributos a qual homologa não impede que nela incluam-se os tributos, salvo... tributária, devidas pelas pessoas jurídicas O PIS tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos Já a Cofins é destinada... incidentes sobre a renda e o lucro (Imposto de Renda) A discussão O Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são contribuições sociais de natureza

Em diversos precedentes, é possível verificar que, para a corte, o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais não é tributo, mas tem natureza jurídica de preço público, uma vez... Para o Ministério Público, a causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei 9.249 se aplicaria apenas aos tributos ali descritos, não cabendo interpretação ampliativa para englobar a tarifa... Ainda não há data definida para a retomada do julgamento

A única coisa que ele deseja é pegar essa quantia e tê-la em conta bancária de maneira que o mesmo não fique a mercê de valores cobrados por tarifas bancárias como se uma única conta bancária corrente... ' ("sonegação fiscal"), que se trata de "crime contra a ordem tributária", caso os mesos não sejam declarados conforme as normas legais e regulamentares por parte da Receita Federal, naquilo que nos informa... CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I Dos crimes praticados por particulares Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer

NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (ART. 61 DA LEI ESTADUAL 11.580/96) TAXA SELIC APLICABILIDADE, DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS... O recurso não merece provimento... TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 166 E 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

“A Caixa é um braço instrumental da União, não existe natureza comercial nem prejuízo à livre concorrência”, afirmou... É uma contratada do governo federal e é remunerada por tarifa, assim como sói acontecer em todos os demais programas sociais por ela operados”... “A Caixa não é proprietária dos imóveis, não aporta recursos ao fundo e sequer aufere lucros

Já a PNL assegura isenção tributária para a importação de livros em língua estrangeira ou portuguesa... Não cabe mais neste mundo globalizado e multimídia definir-se livro tão somente como publicação de textos escritos em fichas ou folhas, sustenta o senador... A Câmara analisa o Projeto de Lei 4534/12, do Senado, que altera a Política Nacional do Livro (PNL Lei 10.753 /03) para conceder isenção de impostos e de tarifas alfandegárias a livros publicados em formato

"Essa é a grande atividade do setor, e não a de ficar cobrando tarifa bancária", afirmou... Segundo ele, a pretensão da corretora é a de que a incidência se dê apenas sobre a receita de prestação de serviços, rendas de tarifas bancárias e outras receitas operacionais, e não sobre as receitas... Segundo o dispositivo, a base de cálculo seria a “receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza”

Seguindo o voto do relator, a 1ª Seção entendeu que "a tese defendida pelo consumidor parte de um pressuposto equivocado, qual seja, o de atribuir à controvérsia uma natureza tributária, com o fisco de... repassados aos consumidores, pois esse repasse se dá por mera transferência econômica, mantendo a parte ré como sujeita passiva da obrigação tributária, não havendo de forma alguma qualquer transferência... De acordo com o ministro, "o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins - que a toda evidência não o é - mas sim a

Seguindo o voto do relator, a 1ª Seção entendeu que "a tese defendida pelo consumidor parte de um pressuposto equivocado, qual seja, o de atribuir à controvérsia uma natureza tributária, com o fisco de... De acordo com o ministro, "o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do Pis e da Cofins - que a toda evidência não o é - mas sim a... Para o ministro Zavascki, "a relação que se estabelece é de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas da tributária"