Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

(Súmula 440, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo... (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) SÚMULA 587 - Para a incidência da majorante prevista no art. 40 , V , da Lei n. 11.343 /2006, é desnecessária a efetiva transposição... 2017) Súmula 607 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição

o provimento derivado de cargos públicos quando se tratar de transposição funcional... Ainda segundo o autor da ação, a norma estaria na verdade criando outro cargo, em desrespeito ao postulado do concurso público, inscrito no artigo 37 , II , da Constituição Federal , o qual desautoriza... O texto não tratava das qualificações exigidas para o ingresso no cargo ou sobre qualquer outra disciplina relativa ao regime jurídico deste

o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697 7/2003 e 10.698/2003. 19) Os candidatos aprovados em concurso público... e ao consequente enquadramento no Regime Jurídico Único. 18) A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais... inicia-se com a ciência do ato impugnado. 12) Não cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no artigo533 da Lei 8 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção. 13) É devida ao

Não ofende o princípio do concurso público a mudança da denominação do cargo público efetivo de assessor jurídico para a de consultor jurídico, quando ausente efetiva transformação ou transposição de um... Para que a reestruturação de cargos seja considerada adequada diante do princípio do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II ), é necessária a presença simultânea de três requisitos fundamentais: (i)... públicos

o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 19) Os candidatos aprovados em concurso público... e ao consequente enquadramento no Regime Jurídico Único. 18) A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais... inicia-se com a ciência do ato impugnado. 12) Não cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção. 13) É devida ao servidor

A autora ajuizou ação na qual narrou que reside em Fortaleza e realizou viagem para Brasília com a única finalidade de prestar concurso público para provimento de cargos do DF, que foi organizado pela... Fonte: TJDFT ----------------------------------------------------------- Mantida a sentença que reintegrou candidato de concurso público na lista de cotas raciais O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação... Processo: 007188 60 2012 401 4300 Fonte: TRF 1ª Região ----------------------------------------------------------- Ministro nega pedido da Paraíba contra nomeação de aprovados em concurso público O presidente

públicos... Na transposição do cargo de técnico do Tesouro Nacional para o de técnico da Receita Federal, não houve alteração substancial das atribuições dos cargos, tendo sido mantidos a natureza das funções desempenhadas... pdf > ___________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto extra de 5% nos cursos preparatórios para o Exame de OAB e concursos

A Prefeitura Municipal de Guarujá - SP, torna público que fará realizar, sob responsabilidade da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, o Concurso Público e Processo Seletivo, pelo regime... O Concurso Público terá validade por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de sua homologação... As provas terão duração máxima de 3 horas, incluindo neste período o tempo necessário para a transposição das respostas da Folha de Resposta Intermediária para a Folha de Respostas Definitiva e os candidatos

Já o projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça garante a transposição de cargo do oficial de justiça que tiver nível superior para o cargo de oficial de justiça e avaliador, sem concurso público... Um dos projetos do Executivo beneficia aprovados no último concurso público da Polícia Civil. Aumenta as vagas para escrivão, ao excluir vagas não preenchidas para o cargo de psicólogo... O projeto do TJ cria o cargo de Oficial de Justiça e avaliador, com transposição de cargo

E, nesse sentido, o governador lembra que o postulado do concurso público, inscrito no artigo 37 , II , da Constituição Federal , desautoriza o provimento derivado de cargos públicos quando se tratar de... Para Agnelo Queiroz, a norma prevê, de forma expressa, a transposição de cargos... transposição funcional, o que estaria sendo desrespeitado pelos dispositivos questionados, alega