Dos Gabinetes - Dresch critica manobra do governo e do TJ para aprovar projetos em regimes de urgência

O deputado Dirceu Dresch (PT) cobrou nesta quarta-feira (17), mais respeito por parte dos outros poderes para com o Legislativo. O motivo foi o regime de urgência de dois projetos do Executivo, na área de segurança, e de um projeto do Tribunal de Justiça, os quais motivaram a convocação extraordinária de uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho e Serviços Públicos, realizada ontem. A sessão plenária chegou a ser suspensa para que a reunião das comissões acontecesse.

Um dos projetos do governo aumenta o número de cargos de escrivão da Polícia Civil e o outro concede abono a delegados aposentados. O projeto do TJ cria o cargo de Oficial de Justiça e avaliador, com transposição de cargo.

Vários parlamentares de oposição manifestaram-se contra a pressão que o Parlamento recebeu para que os projetos fossem aprovados nas comissões e votados em plenário no mesmo dia. A justificativa usada seria a entrada em vigência da lei eleitoral. Após as críticas da oposição, os deputados integrantes das comissões acataram proposta apresentada pelo líder do PT, deputado Décio Góes, adiando a reunião das comissões para quarta-feira da próxima semana.

Para Dresch, que integra a comissão de Constituição e Justiça, os projetos possuem mérito, porém os parlamentares precisam de tempo hábil para analisar os textos. “É um absurdo e flagrante desrespeito ao Legislativo e ao regimento da Casa. A Assembleia não é um cartório homologatório dos atos do governador. Os projetos precisam ser devidamente analisados e estudados pelos deputados, sob o risco de o parlamento aprovar projetos incoerentes e inconstitucionais, como já ocorreu no final do ano passado, em função da pressão”, critica.

Um dos projetos do Executivo beneficia aprovados no último concurso público da Polícia Civil. Aumenta as vagas para escrivão, ao excluir vagas não preenchidas para o cargo de psicólogo. O outro projeto estende aos delegados aposentados por invalidez o benefício do abono, que hoje só é estendido aos aposentados por tempo de serviço. Já o projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça garante a transposição de cargo do oficial de justiça que tiver nível superior para o cargo de oficial de justiça e avaliador, sem concurso público.

Edson Junckes

Assessor de Imprensa do deputado Dirceu Dresch

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