Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

É necessário entrar com uma Ação no Judiciário pleiteando ver declarada a ilegalidade dessa cobrança indevida de ICMS na conta de luz... Fonte: Jus.com.br Veja também: >> Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Atualizado 2019 >> Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS /COFINS - Atualizado 2019 >>Cálculo trabalhista simplificado... A Constituição Federal ao tratar a energia elétrica como uma mercadoria não autorizou a incidência do ICMS sobre elementos estranhos ao preço da mercadoria (energia elétrica) em si

Entenda o caso A autora alegou à Justiça que os valores das faturas de energia elétrica de sua residência tiveram um aumento “considerável”, passando de uma média de R$ 15,00 a R$ 30,00 mensais para R$... A decisão, publicada na edição nº 5.486 (fls. 96 e 97) do Diário da Justiça Eletrônico, considera que a concessionária de energia elétrica praticou “conduta abusiva” ao apresentar fatura de energia elétrica... ”, uma vez que é vedada à concessionária de energia elétrica a “cobrança cumulativa com valores que alcançam monta e geram a impossibilidade de pagamento por parte do consumidor”

A cobrança conjunta implica que caso o débito não possa ser quitado integralmente, o consumidor pode ter o fornecimento de energia elétrica suspenso... Confira aqui a Lei nº 7.990 , de 15 de junho de 2018, que veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no... Desde 2009, tramita no Judiciário, Ação Civil Pública da Defensoria do Rio de Janeiro que questiona a cobrança da TOI — a chamada recuperação de consumo e a respectiva multa, para casos como “gatos” —

Assim, por exemplo, em uma das faturas de energia elétrica anexada aos autos, houve a indicação do valor da contribuição de iluminação pública referente ao mês de abril, mesmo constatado no documento a... de iluminação pública também está sendo realizada na comunidade rural onde reside, fazendo juntar aos autos a fatura de energia elétrica referente ao mês de junho de 2015... de energia elétrica das residências localizadas naquela comunidade rural o valor da contribuição de iluminação pública, de acordo com o consumo de cada família

No mesmo julgamento o STJ também entendeu que a cobrança de dívidas anteriores relativas à empresa não podem mais ser feitas junto com as cobranças mensais de energia elétrica... O documento recomenda, ainda, a exclusão, da fatura de energia elétrica, dos valores relativos a parcelas de acordos realizados anteriormente entre a empresa e o consumidor... As parcelas de acordos devem agora ser cobradas em separado das faturas mensais, por outros instrumentos de cobrança

ANULAR A COBRANÇA O juiz pode anular a cobrança, declarando a inexigibilidade da dívida, se os documentos apresentados pela concessionária de energia elétrica não forem convincentes quanto à adulteração... Além disso, o advogado Fabricio Posocco alerta que os tribunais estão sensíveis à falta de consideração que as fornecedoras de energia elétrica vêm tratando seus clientes, com lançamento de fatura com... É PRECISO PROVAR A FRAUDE A concessionária de energia elétrica precisa provar que o consumidor alterou o relógio de luz para a obtenção de vantagem indevida

Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por cliente contra concessionária de energia por acusação caluniosa, ameaça de suspensão do fornecimento de energia... O magistrado observa também que “a ilegitimidade do débito imputado ao requerente também se pode extrair das faturas que constam nos autos com vencimentos subsequentes às faturas objeto da presente ação... O pedido de danos morais também foi julgado procedente, pois o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão das mencionadas cobranças indevidas

Desse modo, o consumidor deve buscar TODAS as suas faturas de energia elétrica, bem como os comprovantes dos últimos 5 (cinco) anos. E ao final, quem pode se beneficiar com essa medida... Possui direito a receber algum valor financeiro referente ao cálculo indevido da sua energia elétrica ? Pois bem, explico melhor... Alguns Tribunais no Brasil inteiro, inclusive no Estado do Acre, vem decidindo que o consumidor pode ser restituído de cobranças indevidas no que se refere ao ICMS sobre os tributos que incidem na energia

Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos... ENTENDA POR QUE ISSO OCORRE O fato é que o Governo do Estado somente pode tributar o valor consumido da energia elétrica para cálculo do ICMS baseado na Tarifa de Energia Consumida (TE)... Ultimamente temos observado que os gastos com energia elétrica realmente se traduzem no grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais

Não é considerada legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da ausência de pagamento de fatura incompatível com a média de consumo dos meses anteriores, sobretudo quando há em trâmite... Por meio do Agravo de Instrumento nº 1614/2010, a concessionária de energia elétrica alegou ser legal o ato de suspender o fornecimento de energia elétrica e que os técnicos da empresa não constataram... Conforme os autos do processo, o autor da ação manteve uma média constante de consumo por dez meses consecutivos, sendo que a fatura relativa ao mês de outubro de 2009 teria apresentado valor muito mais