MPF, MPPA e Defensoria/PA expedem recomendação contra cobranças abusivas de concessionária de energia no Pará

Representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPPA) assinaram na última sexta-feira (10) recomendação destinada à concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará (Celpa) para interrupção de cobranças irregulares feitas pela empresa aos consumidores de todo o estado.

Segundo o 1º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MPPA, César Bechara Nader Mattar, o documento, assinado na sede do MPPA, tem o objetivo de fazer com que a empresa possa se adequar à legislação brasileira vigente, relativas às normas de proteção e defesa do consumidor, uma vez que o número de reclamações contra Celpa nas três instituições chega perto de 17 mil ocorrências.

Dentre as principais reclamações contra a concessionária estão a confissão de dívidas feitas sob pressão, a cobrança de valores em períodos superiores a três meses e incorporados à conta mensal, praticamente compelindo o consumidor a aderir ao valor que está sendo cobrado, e o tratamento descortês por parte dos terceirizados, principalmente na hora de realizar os cortes de energia.

Além de diversos inquéritos que estão tramitando nas promotorias de Defesa do Consumidor do MPPA, há uma quantidade imensa de ações judiciais individuais contra a concessionária, por cobranças consideradas abusivas.

“É preciso que esse problema seja abarcado e resolvido dentro de um contexto maior, e que alguma outra coisa pudesse ser feita, além das medidas que já estamos tomando em procedimentos administrativos”, afirmou César Mattar.

Dentre os itens elencados na recomendação destaca-se decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em recente julgamento de recursos repetitivos, pôs fim a controvérsia sobre a possibilidade da concessionária de realizar o corte de energia elétrica por faturas passadas, e proibiu a empresa de cobrar a recuperação de consumo, sob pena de corte, em valor que ultrapasse os 90 dias, antes da lavratura do Termo de Ocorrência e Irregularidade (TOI).

No mesmo julgamento o STJ também entendeu que a cobrança de dívidas anteriores relativas à empresa não podem mais ser feitas junto com as cobranças mensais de energia elétrica.

Reclamações - “É um assunto importante e de interesse geral. A quantidade de reclamações é algo que impressiona. Vamos aguardar o posicionamento da empresa agora, após o período dado para o cumprimento da recomendação”, disse o procurador da República Bruno Valente.

“A ideia, com essa recomendação, é evitar as cobranças abusivas e diminuir a multiplicação de ações judiciais que tem acontecido nos últimos quatro anos contra a empresa”, explica Cássio Bitar, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Pará (Nudecon/DPA).

O documento recomenda, ainda, a exclusão, da fatura de energia elétrica, dos valores relativos a parcelas de acordos realizados anteriormente entre a empresa e o consumidor. As parcelas de acordos devem agora ser cobradas em separado das faturas mensais, por outros instrumentos de cobrança.

Outra novidade é que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conhecido popularmente como “gato”, só poderá ser assinado pelo titular da conta contrato ou por seu procurador, na forma do artigo nº 129 da Resolução nº 414/201, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Anaeel). Segundo os membros do MP e da Defensoria, há vários registros de casos em que a assinatura foi feita por vizinhos do titular da conta, o que é considerado uma irregularidade.

Os itens da recomendação deverão ser cumpridos no prazo de 45 dias. Após esse prazo, o grupo irá se reunir novamente para avaliar o posicionamento da empresa em relação ao documento, para decidir se irá tomar outras medidas cabíveis, não sendo descartada a via judicial, para que o cumprimento seja integral.

Assinam a recomendação: pelas promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPPA, os promotores César Bechara Nader Mattar, Frederico Oliveira e Joana das Chagas Coutinho; pelo MPF, o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente; e, pela Defensoria, o defensor público Cássio Bitar, coordenador do Nudecon/DPA.

Íntegra da recomendação

(Reprodução do site do MPPA, com adaptações)

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