Ação de Consignação em Pagamento Anterior em Notícias

Por meio de medidas judiciais como Ação Civil Pública, Ação de Consignação, Medida Cautelar, os advogados públicos bloqueiam o valor das faturas que seriam pagas às empresas, com o objetivo de garantir... Nestes casos, o contrato é rescindido antes da suspensão dos pagamentos... A decisão na ADC ocorreu em detrimento de entendimentos anteriores da Justiça trabalhista pela responsabilização da União e órgãos da Administração Federal Indireta, como tomadoras dos serviços terceirizados

Por meio de medidas judiciais como Ação Civil Pública, Ação de Consignação, Medida Cautelar, os advogados públicos bloqueiam o valor das faturas que seriam pagas às empresas, com o objetivo de garantir... Nestes casos, o contrato é rescindido antes da suspensão dos pagamentos... A decisão na ADC ocorreu em detrimento de entendimentos anteriores da Justiça trabalhista pela responsabilização da União e órgãos da Administração Federal Indireta, como tomadoras dos serviços terceirizados

O julgamento definirá quais os efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento... a propositura da ação... O MP recorre de decisão que negou provimento a ação

pela autorização para que a consignação fosse realizada... Essas são as duas teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na quarta-feira (12/9), ao julgar ação em que o INSS foi acusado por uma segurada de ser responsável... De acordo com o Instituto a decisão foi contrária ao entendimento do TNU em julgando anterior (PEDILEF 0520127-08.2007.4.05.8300 ) ao considerá-lo legitimado passivo com base em tese de que ele seria responsável

Na ação de consignação em pagamento o autor requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, ressalvada a hipótese do artigo 539... “O que foi publicado até a vigência do código anterior, é aplicado os prazos da época do ato. Se foi publicado até 17 de março, vai aplicar os prazos do código de 73... forenses e não se suspendem pela superveniência delas: (i) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; (ii) a ação

Na ação de consignação em pagamento o autor requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, ressalvada a hipótese do artigo 539... “O que foi publicado até a vigência do código anterior, é aplicado os prazos da época do ato. Se foi publicado até 17 de março, vai aplicar os prazos do código de 73... forenses e não se suspendem pela superveniência delas: (i) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; (ii) a ação

O julgamento definirá quais os efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento... a propositura da ação... O MP recorre de decisão que negou provimento a ação

de Consignação em Pagamento, tese suscitada pelo juízo originário - pontuou... um direito social (art. 6º da CR/88 ) irrenunciável do trabalhador , não c (art. 444 /CLT) onstitui preclusão lógica o fato (art. 503 /CPC ) de aquele ter recebido as verbas rescisórias nos autos da Ação de Consignação... voto do desembargador Antônio Álvares da Silva e declarou nula a dispensa imotivada do reclamante, determinando a sua readmissão, com o restabelecimento de seu plano de saúde nas mesmas condições anteriores

As espécies de extinção das obrigações, e, por consequência, do direito de crédito, são: pagamento (art. 304 , CC ), pagamento em consignação (art. 334 , CC ), pagamento com sub-rogação (art. 346), imputação... do pagamento (art. 352 , CC ), dação em pagamento (art. 356 , CC ), novação (art. 360 , CC ), compensação (art. 368 , CC ), confusão (art. 381 , CC ) e remissão de dívidas (art. 385 , CC )... Não foi por outro motivo, que, no processo de recuperação judicial das empresas que integram o Grupo Oi, determinou-se a suspensão de ações e execuções que atentem contra o patrimônio das recuperandas

de Consignação em Pagamento, tese suscitada pelo juízo originário " - pontuou... um direito social (art. 6º da CR/88 ) irrenunciável do trabalhador , não c (art. 444 /CLT) onstitui preclusão lógica o fato (art. 503 /CPC ) de aquele ter recebido as verbas rescisórias nos autos da Ação de Consignação... voto do desembargador Antônio Álvares da Silva e declarou nula a dispensa imotivada do reclamante, determinando a sua readmissão, com o restabelecimento de seu plano de saúde nas mesmas condições anteriores