Inscrições diferentes nos cadastros de inadimplentes, mesmo que decorrentes do mesmo contrato, não caracteriza litispendência ou coisa julgada
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CASSADA... for o mesmo, nos termos do artigo 301 , parágrafos 2º e 3º , do Código de Processo Civil . 2) Ajuizadas duas ações distintas para declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais... DÉBITO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO