Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC... O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil

( CDC ), mas “desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio”... acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio e das outras duas empresas consorciadas, entendendo que, devidamente identificada a proprietária do veículo causador do dano, não teria aplicabilidade... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio

do código de defesa do consumidor... lei ordinária, foi resultado da interpretação da jurisprudência brasileira conferida aos contratos bancários, contrária aos interesses das instituições financeiras, lastreada principalmente pela aplicabilidade... Por outro lado, seria aplicável o CDC aos serviços bancários, como, por exemplo, guarda de documentos e locação de cofres

Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal... A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC

Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal... A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC

Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal... A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC

Em relação aos danos morais, o magistrado entendeu pela aplicabilidade da "Teoria do Desvio Produtivo", de criação do jurista Marcos Dessaune... "Assim, a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada, na forma do artigo 42 , § único do CDC , é medida que se impõe, já que condizendo com o sistema protecionista insculpido no estatuto consumerista

acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio e das outras duas empresas consorciadas, entendendo que, devidamente identificada a proprietária do veículo causador do dano, não teria aplicabilidade... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... ministra Nancy Andrighi, há solidariedade entre as sociedades consorciadas em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão no artigo 28 , parágrafo 3º , do Código de Defesa do Consumidor

Além disso, há possibilidades de arrendamento mercantil em que claramente se verifica a figura de consumidor, o que permite a aplicabilidade do CDC... Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não se aplica. Mais de cem decisões são encontradas sobre o assunto na base de dados do tribunal... A posição defendida no tribunal é que o conceito de consumidor pode ser ampliado, tendo por base o artigo 29 do CDC

Corte firmou-se no sentido da desnecessidade de lei para estender aos inativos os benefícios e vantagens concedidas aos servidores em atividade, quando se está diante da regra da paridade, cuja aplicabilidade... Resumo: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores... e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor