Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( Cdc ) em Notícias

Destarte, não há que se falar em aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor , pois evidente que as avenças são firmadas para o fomento das atividades desenvolvidas pela empresa... É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à empresa tomadora de empréstimo para capital de giro... Inaplicação no caso do Código de Defesa do Consumidor . Recurso especial não conhecido. "(STJ – Resp 541867 - 2a Seção - Rel. Min

Nesse contexto, ao analisar o processo, o Juiz Flávio André Paz de Brum, do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis/SC, inicialmente, abordou a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... Dessa maneira, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e baseado em fotografias do produto com o objeto estranho em seu interior, foi requerida a condenação da empresa ao pagamento de indenização... se aplicaria o diploma consumerista ao caso dos autos, uma vez que, a rigor, a autora não é destinatária final do produto, já que o comercializa a terceiros (teoria finalista, prevista no art. 2º , do CDC

Foi pensando em oferecer novas perspectivas com relação à aplicabilidade do Direito do Consumidor às empresas brasileiras, o Casabona & Monteiro Advogados Associados, realizará a palestra “O Código de Defesa do Consumidor... Há 23 anos em vigor, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ainda é um grande temor para as empresas brasileiras... A advogada ressalta que o trabalho personalizado de consultoria jurídica é fundamental para adequar as estratégias da empresa às normas do CDC

"A controvérsia é dotada de destacada relevância, a atrair o mister constitucional do STJ para a definição acerca da correta interpretação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e a sua aplicabilidade

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Autora é o destinatária final, fática e economicamente, eis que não há lucratividade para ela na utilização dos serviços contratados... do art. 3º do CDC... Assim, a relação jurídica travada entre a Autora e Ré tem natureza consumerista, na qual aquele figura como consumidor nos termos do art. 2º do CDC , enquanto está se apresenta como fornecedora nos moldes

Quanto ao ponto, em julgados mais recentes, a partir de uma interpretação teleológica do CDC , esta Corte tem admitido temperamentos à teoria finalista, de forma a reconhecer sua aplicabilidade a situações... A concessionária defende que sua relação com a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica

Foi pensando em oferecer novas perspectivas com relação à aplicabilidade do Direito do Consumidor às empresas brasileiras, o Casabona & Monteiro Advogados Associados, realizará a palestra “O Código de Defesa do Consumidor... Há 23 anos em vigor, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ainda é um grande temor para as empresas brasileiras... A advogada ressalta que o trabalho personalizado de consultoria jurídica é fundamental para adequar as estratégias da empresa às normas do CDC

A 3ª turma do STJ reconheceu a aplicabilidade do CDC nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece.... CDC pode ser aplicado em contrato de seguro empresarial Fonte: Migalhas... A empresa segurada ajuizou ação por quebra de contrato. A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJ/SP entendeu pela inaplicabilidade do CDC e reformou a decisão

acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio e das outras duas empresas consorciadas, entendendo que, devidamente identificada a proprietária do veículo causador do dano, não teria aplicabilidade... Segundo ela, a disposição contida no artigo 28 do CDC se restringe a criar hipótese de solidariedade entre as participantes, e não entre estas e o próprio consórcio... ministra Nancy Andrighi, há solidariedade entre as sociedades consorciadas em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão no artigo 28 , parágrafo 3º , do Código de Defesa do Consumidor

“O Poder Judiciário é responsável pela não aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor pelas empresas e prestadoras de serviços porque quando eles banalizam a reivindicação do consumidor, do jurisdicionado... Marié afirmou que ao adotar tal postura, a Justiça contribui para que empresas desobedeçam o Código de Defesa do Consumidor... A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor conta que atua na área de desde que o Código de Defesa do Consumidor começou a vigorar e diz que o panorama só piora