Apropriação Indebita e Ilicito Civil em Notícias

Ele explicou que a notificação da ocorrência da apropriação indébita e a indicação de possíveis suspeitos não caracteriza ato ilícito, conforme o artigo 188 , inciso I do Código Civil (não constituem atos... Por fim, concluiu que o IPDC, ao noticiar a apropriação indevida, exerceu um direito legítimo... Alegou que, por não ter confessado a apropriação do valor e não ter “pedido as contas”, foi dispensada e instruída a “procurar seus direitos”

Porém, o magistrado declarou que, por possuir natureza civil, a ação de reparação de danos por apropriação indébita deveria ser julgada pela Justiça comum... Essa pretensão, disse ela, insere-se no artigo 114 , incisos I e VI , da Constituição , “porque o suposto ilícito foi cometido durante e em função da vigência do pacto laboral”... O processo foi redistribuído à 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, mas o juiz também se declarou incompetente por entender que cabe à Justiça do Trabalho apreciar as consequências do ilícito praticado

Porém, o magistrado declarou que, por possuir natureza civil, a ação de reparação de danos por apropriação indébita deveria ser julgada pela Justiça comum... O entendimento foi obtido através do texto constitucional , que relega a essa jurisdição de ilícitos decorrentes em função da vigência de pactos laborais... Essa pretensão, disse ela, insere-se no art. 114 , incisos I e VI , da Constituição , "porque o suposto ilícito foi cometido durante e em função da vigência do pacto laboral Processo nº: CC 122556 Fonte

As ações referem-se a enriquecimento ilícito de agentes públicos, ausência de prestação de contas alusivas a convênios federais, mau uso de verbas federais, apropriação indébita e, ainda, recebimento indevido... Improbidade Administrativa Ação civil pública, no caso da improbidade administrativa, é ação civil de interesse público imediato, ou seja, é a utilização do processo civil como um instrumento para a proteção... A Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins, julgou procedente cerca de 20 ações civis públicas, somente no ano de 2010. Destas, 11 são ações de improbidade administrativa

servidores, caracterizando-se como apropriação indébita do erário municipal que estava sob a responsabilidade e gestão do então prefeito... O ex-prefeito também vai pagar multa civil de importe de cinco vezes o valor de sua remuneração e ficará proibido de contratar com o Poder Público... O município de Bom Jardim ingressou na Justiça, em 1ª Instância, com ação de ressarcimento de danos por ato ilícito. O Juízo da Vara Única de Bom Jardim julgou improcedente a ação

Porém, o magistrado declarou que, por possuir natureza civil, a ação de reparação de danos por apropriação indébita deveria ser julgada pela Justiça comum... Essa pretensão, disse ela, insere-se no artigo 114 , incisos I e VI , da Constituição , “porque o suposto ilícito foi cometido durante e em função da vigência do pacto laboral”... O processo foi redistribuído à 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, mas o juiz também se declarou incompetente por entender que cabe à Justiça do Trabalho apreciar as consequências do ilícito praticado

Para injuriá-la, o boletim do sindicato e seu site lhe imputaram o crime de apropriação indébita e ainda discorreram sobre fato da sua intimidade... Registra o boletim, numa de suas matérias: ‘‘A direção do sindicato já solicitou ao seu departamento jurídico que analise e encaminhe ao Ministério Público ação contra a Rádio Cultura de Pelotas, por apropriação indébita... indébita de valores referentes ao desconto assistencial de seus funcionários

Porém, o magistrado declarou que, por possuir natureza civil, a ação de reparação de danos por apropriação indébita deveria ser julgada pela Justiça comum... Essa pretensão, disse ela, insere-se no artigo 114 , incisos I e VI , da Constituição , porque o suposto ilícito foi cometido durante e em função da vigência do pacto laboral... O processo foi redistribuído à 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, mas o juiz também se declarou incompetente por entender que cabe à Justiça do Trabalho apreciar as consequências do ilícito praticado

servidores, caracterizando-se como apropriação indébita do erário municipal que estava sob a responsabilidade e gestão do então prefeito... O ex-prefeito também vai pagar multa civil de importe de cinco vezes o valor de sua remuneração e ficará proibido de contratar com o Poder Público... O município de Bom Jardim ingressou na Justiça, em 1ª Instância, com ação de ressarcimento de danos por ato ilícito. O Juízo da Vara Única de Bom Jardim julgou improcedente a ação

Porém, o magistrado declarou que, por possuir natureza civil, a ação de reparação de danos por apropriação indébita deveria ser julgada pela Justiça comum... Essa pretensão, disse ela, insere-se no artigo 114 , incisos I e VI , da Constituição , porque o suposto ilícito foi cometido durante e em função da vigência do pacto laboral... O processo foi redistribuído à 10ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, mas o juiz também se declarou incompetente por entender que cabe à Justiça do Trabalho apreciar as consequências do ilícito praticado