Ecad não pode ser investigado por CPI
da CF/88 ), resguardando, desta forma, o interesse público... Contudo, quando aplicado no âmbito do direito privado, tal princípio manifesta-se, estritamente, na liberdade / autonomia da vontade (Art. 5 , inciso II da CF/88 )... O controle parlamentar, dentre outras formas, é exercido pelo Poder Legislativo mediante a instauração de comissões permanentes e temporárias (Art. 58 da CF/88 ), destacando, em especial, as Comissões