Defensoria Pública ajuíza ACP para suspender prazo de validade de concurso da Secretaria de Estado de Educação

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio da atuação das defensoras públicas, Juliana de Carvalho Bastone, Marina Gomes de Carvalho Pinto e Marina Buck Carvalho Sampaio, ajuizou ação civil pública para suspender o prazo de validade do concurso público da Secretaria de Estado Educação (SEE) regido pelo Edital Seplag/SEE nº 01/2011. A ACP pleiteia, ainda, que o Governo do Estado de Minas Gerais apresente cronograma de nomeação e posse dos candidatos excedentes classificados no referido certame, em substituição aos servidores contratados a título precário que ocupam cargos vagos no âmbito da SEE, com amparo no artigo 37, II, da Constituição Federal/88.

Após o indeferimento da liminar pelo juízo da 4ª vara da Fazenda Pública e autarquias da comarca de Belo Horizonte, a Defensoria Pública interpôs agravo de instrumento, atualmente em trâmite na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, adotando as medidas necessárias no intuito de se obter a liminar postulada e para assegurar os direitos dos candidatos que foram preteridos na vigência do concurso público.

Ação Civil Pública nº 5162409-64.2016.8.13.0024 (clique aqui para ver a petição inicial).