Art. 42 da Lei de Tóxicos em Notícias

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Na falta de parâmetros legais, a escolha do" quantum "de redução da pena deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343... O recorrente alega, em síntese, negativa de vigência ao art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06... Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 28 da Lei 11.343 /2006. Sustenta a desclassificação para porte para consumo próprio, ante a falta de demonstração da traficância

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

da Lei nº 11.343 /06, pelo qual 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a... que se relaciona ao aumento das penas-bases com base na quantidade de droga apreendida, a qual foi, de fato, considerável (cerca de 20kg de maconha), uma vez que, em compasso com os ditames do artigo 42

CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI 11.343 /06. QUANTIDADE QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO PARA A REINCIDÊNCIA AQUÉM DA FRAÇÃO DE 1/6, MANTIDO POIS AUSENTE RECURSO MINISTERIAL... Condenação pelo delito do art. 33 , caput da Lei 11.343 /06. Pleito de redimensionamento da pena e readequação do regime inicial de cumprimento de pena... Assim agindo, o denunciado (...) incorreu nas sanções do artigo 33 , , da Lei nº 11.343 /06, caput motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada

Sobre a dosimetria, a pena-base foi elevada na fração de 1/6, não apenas pela quantidade e variedade das drogas, art. 42 da Lei Antidrogas (3,6 g de cocaína, 12 g de crack e 15,5 g de maconha), mas também... Consta dos autos que os pacientes foram condenados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC: Rodrigo Gabriel, incurso no art. 33 , caput, c/c o art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /2006... e art. 333 do Código Penal , à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 710 dias-multa; e Maria Eduarda de Paula, incursa no art. 33, caput, c/c o art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343

da Lei n. 11.343 /06) demonstra a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição do regime inicial fechado... ampla defesa, inexistindo motivo para a declaração da propalada nulidade”, afirmou o ministro.Ilan Paciornik considerou ainda que, em relação ao regime prisional, “a quantidade de droga apreendida (art. 42