Resumo do Informativo 716, STJ
Justiça Estadual. Competência federal delegada. Art. 109 , § 3º , da CF . Emenda Constitucional n. 103/2019. Lei Federal n. 13.876 /2019. Efeitos a partir de 01/01/2020. IAC 6... DESTAQUE Os efeitos da Lei n. 13.876 /2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido... Tem-se, pois, ser o controle da competência delegada permanece sendo exercido, em regra, pelo respectivo Tribunal Regional Federal