A ADPF 442 foi ajuizada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do CP . Os dispositivos proíbem a interrupção voluntária da gravidez... O Senado, por sua vez, afirmou que os artigos questionados não foram objetos de reforma legislativa empreendida no CP e destacou que o CC assegura direitos ao feto viável... Já a AGU, em sua manifestação, defendeu a validade constitucional dos artigos do CP , sustentando que o aborto não foi diretamente disciplinado pela Constituição e que, portanto, não é possível inferir