Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Imóveis vazios A Prefeitura lançou neste mês um decreto em que aumenta o valor da alíquota do IPTU de propriedades vazias... Destes, nem todos tiveram aumento do valor do IPTU, devido à revisão do valor venal do imóvel... O aumento médio ficou em 24%

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... O entendimento está consolidado na Súmula 160: "É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei

S. 160, STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Na fundamentação legal, a utilização da tabela FIPE estaria violando o princípio da legalidade (art. 150 , I , CF ), porquanto o índice utilizado representaria aumento de tributo... A correção pelo IPCA, para o ano de 2022, é de 10,74%, já a tabela FIPE sofreu reajuste ao longo de todo o ano de 2021, por uma série de fatores mercadológicos e pandêmicos, e aumento foi de cerca de 30%

Conforme, o pronunciamento, a justificativa foi a possibilidade de escassez de milho no mercado interno, e por consequência o aumento deste produto na exportações... #oabes #oabnovavenecia #novavenecia #iptu #imposto #isencao #advogada #tributos #contabilidade #restituicão #cdl #concurseiros #novidade #estudo #concurso #aposentado... O decreto prever as operações de importação de milho em grão, quando destinado EXCLUSIVAMENTE à alimentação animal, do qual o lançamento e o recolhimento do imposto ficam DEFERIDOS para o momento da SAÍDA

Justiça declara ilegal cobrança do IPTU 2011 em Pimenta Bueno O Juiz Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pimenta Bueno, Wilson Soares Gama, ao analisar ação que questionou o aumento de 285%... Augusto Tunes Plaça - Prefeito Evidente que o município réu - muito provavelmente em razão dos vários e já conhecidos reclamos dos contribuintes quanto ao elevado aumento do IPTU/2011 - se deu conta de... Releva assentar que no caso do autor o aumento foi da ordem de 285%

Em dezembro de 2016, a Ordem emitiu nota técnica contra projeto de lei que previa o aumento do IPTU na capital de Tocantins... O Projeto de Lei se transformou no Decreto 1.321, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº. 1.661... A OAB-TO também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto promulgado pela prefeitura

Claro que se houver um aumento expressivo do IPTU de um ano para outro o prefeito vai ser criticado pelos cidadãos e sofrer o desgaste político que daí possa resultar... Essa é a determinação do artigo 97 do CTN e o que já se definiu na Súmula 160 do STJ: É defeso ao município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária... Sem isso o IPTU continuará sendo um imposto mal administrado