Base de Cálculo Para Cobrança de Itbi em Notícias

solicitada por menor ou incapaz, desde que assistido ou representado. 08) CONDOMÍNIO: Na lavratura de escrituras de extinção de condomínio civil sobre quaisquer imóveis ou desmembramento de imóveis rurais, a base de cálculo... de cálculo utilizada pela autoridade fiscal. 33) UNIÃO ESTÁVEL: Nas escrituras públicas de união estável em que os conviventes declararem regime de bens diverso do legal, a cobrança deve incidir como... de cálculo para a fixação dos emolumentos será o valor individual de cada lote ou gleba desmembrados, cada qual considerado um ato individual. 09) INVENTÁRIO, PARTILHA, RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS:

Como explica o artigo 4º da própria Lei 11.331 , a base de cálculo não seria o próprio valor do ITBI ou do IPTU: eles apenas servem de parâmetros para adequar cada imóvel numa faixa para cobrança dos serviços... dizer que as taxas cobradas pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não seria permitido... Segundo o Conselho Federal da OAB, o dispositivo afronta a Constituição Federal , pois "taxas não poderão ter base de cálculo de impostos", como detalha o artigo 145 , parágrafo 2º da Lei Maior

Como explica o artigo 4º da própria Lei 11.331 , a base de cálculo não seria o próprio valor do ITBI ou do IPTU: eles apenas servem de parâmetros para adequar cada imóvel numa faixa para cobrança dos serviços... dizer que as taxas cobradas pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não seria permitido... Segundo o Conselho Federal da OAB, o dispositivo afronta a Constituição Federal , pois “taxas não poderão ter base de cálculo de impostos”, como detalha o artigo 145 , parágrafo 2º da Lei Maior

Como explica o artigo 4º da própria Lei 11.331 , a base de cálculo não seria o próprio valor do ITBI ou do IPTU: eles apenas servem de parâmetros para adequar cada imóvel numa faixa para cobrança dos serviços... dizer que as taxas cobradas pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não seria permitido... Segundo o Conselho Federal da OAB, o dispositivo afronta a Constituição Federal , pois taxas não poderão ter base de cálculo de impostos, como detalha o artigo 145 , parágrafo 2º da Lei Maior

Como explica o artigo 4º da própria Lei 11.331 , a base de cálculo não seria o próprio valor do ITBI ou do IPTU: eles apenas servem de parâmetros para adequar cada imóvel numa faixa para cobrança dos serviços... dizer que as taxas cobradas pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não seria permitido... eles entenderam que a lei paulista afronta a Constituição na proibição de taxas terem base de cálculo própria de impostos e, por isso, votaram pela procedência da ADI

ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, fenômeno gerador de discussões que vão desde a redução da alíquota, por ser considerado um produto altamente essencial, até mesmo a retirada, da base de cálculo... Nem mesmo os municípios se salvam: a criatividade na elaboração de regras para os impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Predial Urbano (IPTU) e sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem... de cálculo do imposto, de valores pagos a título de transmissão e distribuição de energia

O principal expediente utilizado por vários Municípios paraenses para majorar indevidamente o valor da TLPL é pautar a base de cálculo do tributo com base na área do estabelecimento... A cobrança da TLPL com base na área do estabelecimento também enseja outra inconstitucionalidade muito comum, qual seja, conferir à taxa base de cálculo própria de imposto (no caso, o IPTU), violando o... Logo, a taxa de licença não pode ter como base de cálculo o tamanho da área do estabelecimento, ou quaisquer outros elementos que não dizem respeito ao custo da atividade estatal no exercício do poder

Porém, surgiram questionamentos quanto à falta de previsão dos demais critérios necessários para a cobrança do ITBI, em especial, os relativos à definição do sujeito passivo e à apuração da base de cálculo... Em princípio, confirma a intenção do legislador em alcançar a extinção distintamente porque ao definir a base de cálculo, no parágrafo 4º, do artigo 7º, da Lei nº 14.125 /2005, dispôs que: Parágrafo 4º... Na extinção e na cessão do direito de superfície, deverá ser considerada na composição da base de cálculo, além do valor do terreno, nos termos do parágrafo 3º, as benfeitorias e acessões introduzidas

Assim, devem ser incluídos na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A juíza registra que, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial afirma que: "1... Segundo a magistrada, a base de cálculo da verba indenizatória é a remuneração que ganhou no último mês em que esteve em atividade, pois se a houvesse fruído enquanto em atividade, assim teria recebido... O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da

da respectiva base de cálculo... a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 2.º Não constitui majoração do tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário... Quanto à majoração de tributos, somente será exigida lei quando tal majoração for efetiva, ou seja, quando houver o aumento real da base de cálculo ou da alíquota