STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos
Bassi ajuizou uma ação cautelar de exibição de documentos sob o argumento de que a OAB/SP recusara o fornecimento de informações relativas às eleições para a presidência da sua 94ª Subseção, para qual... Segundo o ministro, ainda que o TRF3 tenha entendido a manifesta relutância da OAB/SP em dar fiel cumprimento à ordem judicial de exibição de documentos, não poderia ter confirmado a pena de multa, ou... Não cabe a aplicação de multa diária em ação de exibição de documento