Citação Ausência Nulidade Processual em Notícias

Exceção de pré-executividade Segundo o acórdão, "a nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem... “A nulidade absoluta insanável – por ausência dos pressupostos de existência – é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... Segundo ele, como a União não foi citada para participar do processo de liquidação, a relação jurídico-processual nem sequer chegou a se formar na ação de liquidação, razão pela qual não é possível falar

A empresa executada embargou à execução requerendo a nulidade de todos os atos processuais realizados por ausência de citação válida... A sentença de embargos à execução declarou a nulidade da citação da empresa por edital e dos atos praticados a partir de então, condenando o reclamante ao pagamento da multa de R$ 2.725,00, revertida à... Na sentença de conhecimento, o juízo considerou regular a notificação por edital e declarou a revelia e confissão da empresa por causa de sua ausência à audiência

A alegação de nulidade foi inicialmente afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que os atos de citação foram realizados dentro das possibilidades do caso... Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para a formação da relação processual entre as partes... A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada em julgamento de recurso originado de ação de reintegração de posse na qual a Defensoria Pública alegou a ausência de citação

No processo, o ex-prefeito buscou rescindir a decisão do TCE-MT, argumentando nulidade processual por falta de citação válida e ausência de curador especial... O Ministério Público de Contas também opinou pelo conhecimento do Pedido de Rescisão e, no mérito, pela improcedência devido à ausência de documentos hábeis ou fatos novos capazes de determinar a rescisão

Mas ao analisar todas as etapas do processo, os procuradores federais perceberam que havia uma falha: a ausência de citação da procuradoria federal, a quem compete fazer a defesa do DNIT... “Nós tínhamos um processo que já tinha toda a marcha processual concluída... Diante disso, pediram a nulidade do título judicial e o cancelamento do precatório expedido. A juíza da 23ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU e anulou todo o processo

De acordo com a ministra, a citação de todos os litisconsortes necessários é “um pressuposto de existência da relação processual”, razão pela qual a ausência do herdeiro no processo de investigação de... Para a ministra Nancy Andrighi, nulidades processuais desse tipo devem ser reconhecidas pela Justiça mesmo que não apontadas por nenhuma das partes envolvidas no processo e independentemente de procedimentos... Além disso, para a ministra, a falta de citação impediu o interessado de exercer os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Exceção de pré-executividade “A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... Segundo ele, como a União não foi citada para participar do processo de liquidação, a relação jurídico-processual nem sequer chegou a se formar na ação de liquidação, razão pela qual não é possível falar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não constitui nulidade absoluta a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que é concedida liminar... Segundo a ministra Nancy Andrighi, é possível, sob uma perspectiva de utilidade, vislumbrar situações em que a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia pode ser relevada... Revela-se conveniente, em vista disso, a manutenção do status quo, reabrindo-se ao juiz de primeiro grau o eventual reexame da questão após a contestação, ou ao término da instrução processual, concluiu

do feito em virtude de ausência de citação... Em discussões possessórias, a legitimidade para a interposição de embargos de terceiro é garantida apenas àqueles que — conforme o próprio nome da peça processual sugere — não são partes na relação jurídica... Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que extinguiu embargos de terceiro proposto por ré de ação de imissão de posse com o objetivo de ver decretada a nulidade

do feito em virtude de ausência de citação... Em discussões possessórias, a legitimidade para a interposição de embargos de terceiro é garantida apenas àqueles que – conforme o próprio nome da peça processual sugere – não são partes na relação jurídica... Tribunal de Justiça (STJ) para manter acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que extinguiu embargos de terceiro proposto por ré de ação de imissão de posse com o objetivo de ver decretada a nulidade