Para ser válida, citação por WhatsApp deve assegurar identidade do denunciado
não foi designada audiência de instrução e julgamento — ou seja, o réu ainda não compareceu pessoalmente ao juízo, circunstância que afasta a aplicação do artigo 563 do CPP , segundo o qual só há nulidade processual... processual se houver prejuízo às partes... não estaria prevista na legislação processual