Cláusula Abusiva Cdc em Notícias

Conforme o despacho do desembargador relator, em termos doutrinários e jurisprudenciais, abusiva é toda cláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, “como a que constitui objeto... De acordo com o promotor de Justiça secretário executivo do DECON, Francisco Gomes Câmara, qualquer reajuste imposto nas circunstâncias citadas é ilegal com o fundamento no Código de Defesa do Consumidor

inadimplência, com despesas de honorários advocatícios e despesas judiciais e extrajudiciais são abusivas, indo de encontro ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... consideradas abusivas... Todavia, até agora, a empresa não comprovou ter retirado tais cláusulas de seus contratos

a cláusula contratual que previa o reajuste da mensalidade do plano de saúde de um casal de idosos ao completarem 70 anos... entendimento que o desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho e os membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, considerar abusiva... Quanto aos demais pedidos, o relator destacou, inicialmente, que a restituição em dobro do valor pago, como previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , pressupõe a existência de pagamento

“Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor , devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições... ( CDC )... É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois

Tratando-se de ação civil pública, na origem, autuada sob n. 009886-74.2014.8.07.0001 - TJDF - permite que cada consumidor lesado sob tal prática ou submetido a contrato de adesão com cláusula abusiva... O Código de Defesa do Consumidor é de indiscutível aplicação ao caso concreto, e ainda mais o Código Brasileiro de Aeronáutico, vide artigo 223 da lei federal n. 7.565 /86, que prevê expressamente que... de Justiça, atuado por meio do Recurso Especial n. 1.635.919 - DF , sob a relatoria do Ministro Marcos Buzzi, que aliás lhe conferiu efeitos para abrangência nacional, combater a abusividade de tal cláusula

Todavia, o STJ vem pacificando o entendimento de que tal prática é considerada abusiva... Em contratos de aquisição de passagem área, uma prática muito comum adotada pelas companhias é a inclusão de cláusula no-show... Essa cláusula geralmente prevista em contrato de adesão, indica que a passagem de volta será automaticamente cancelada caso o consumidor não compareça no embarque do voo de ida

“Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor , devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições... ( CDC )... É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois

“Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor , devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições... ( CDC )... É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois

Caso 1: Cobrança de Mensalidades Após Trancamento de Curso A 34ª Câmara de Direito Privado julgou nula a cláusula abusiva que permitia a cobrança de mensalidades após o trancamento de um curso de pós-graduação... A anulação de cláusulas abusivas e a redução das multas contratuais sinalizam uma postura mais favorável aos estudantes e consumidores em geral... A decisão usou os princípios do Código de Defesa do Consumidor . Proteja-se e Conheça seus Direitos no Âmbito Educacional

Cláusula abusiva - Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras e os contratos... Portanto, as cláusulas do contrato são passíveis de revisão para determinar se essas cláusulas são abusivas ou excessivamente onerosas para o consumidor... Nesse caso, destacou o magistrado que foi constatado que a cláusula que limita a compensação pelas joias roubadas a 1,5 vez o seu valor avaliado era abusiva, pois deixava o consumidor em uma desvantagem