Cláusula Não Concorrência Contrato Prestação de Serviços em Notícias

A prestação dos serviços sempre pode ser obstada se não tiver havido o pagamento correspondente... No caso, ademais, não se está diante de um produto ou serviço de entrega imediata, mas de um serviço eventual e futuro que, embora posto à disposição, poderá, ou não, vir a ser exigido... Nos contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde, educação etc, não pode o fornecedor agir pensando apenas no que melhor lhe convém

A decisão do Governo do Estado de rescindir o Contrato de Prestação de Serviços Financeiros firmado com o Banco do Brasil em 11 de dezembro de 2009, para pagamento da Folha de Pessoal, não vai prejudicar... Décima Segunda do instrumento contratual, RESCINDIR, de forma unilateral, o Contrato de Prestação de Serviços Financeiros firmado entre as partes, em 11 de dezembro de 2009... Estado da Paraíba, com o consequente reconhecimento da plena vigência do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros firmado em 11 de dezembro de 2009; CONSIDERANDO que os argumentos expostos pela Instituição

Entenda Segundo relata a ação, no dia 18 de agosto de 2010 foi realizado um procedimento licitatório que culminou na celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 74/10, no valor de R$ 890 mil, cujo... pela empresa vencedora, e i) desrespeito à proibição de subcontratação prevista no edital - isto porque a Astri é empresa intermediária e, portanto, não tem como prestar o serviço de forma direta... Na decisão, o magistrado determina ainda a suspensão de toda e qualquer ordem de serviço e pagamento do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 mil, em caso de descumprimento da decisão

Contudo, este tribunal superior tem esposado entendimento diverso quando se cuida de empresas estatais destinadas, exclusivamente, à prestação de serviços públicos essenciais e que, assim, não se dediquem... Lei n. 8.078 /1990, contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor... Não configurada. Contrato unilateral e benéfico

de governo digital dos seus órgãos e entidades; LIII - contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo... quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia... de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras; XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional

Segundo as apurações, um cartel de empresas atuava para direcionar procedimentos licitatórios, superfaturar contratos e, assim, desviar recursos públicos, por meio da prestação de serviço terceirizado... O valor dos contratos ultrapassa R$ 1,6 bilhão.O potencial prejuízo aos cofres públicos ainda não foi apurado... Por meio de pagamento de propinas, editais eram elaborados com inclusão de cláusulas restritivas que beneficiavam o cartel e direcionavam a concorrência

A omissão do poder público no caso culminou na renovação das concessões de energia à revelia do comando constitucional que impõe a realização de licitação para a prestação de serviços públicos... Ao final do contrato, as empresas que não cumprirem as metas estão sujeitas à perda da concessão... A ação foi ajuizada em dezembro de 2014, depois do não acatamento de recomendação pela Aneel e MME com pedido de divulgação de estudos técnicos sobre a renovação dos contratos

A omissão do poder público no caso culminou na renovação das concessões de energia à revelia do comando constitucional que impõe a realização de licitação para a prestação de serviços públicos... Ao final do contrato, as empresas que não cumprirem as metas estão sujeitas à perda da concessão... A ação foi ajuizada em dezembro de 2014, depois do não acatamento de recomendação pela Aneel e MME com pedido de divulgação de estudos técnicos sobre a renovação dos contratos

Entenda Segundo relata a ação, no dia 18 de agosto de 2010 foi realizado um procedimento licitatório que culminou na celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 74/10, no valor de R$ 890 mil, cujo... pela empresa vencedora, e i) desrespeito à proibição de subcontratação prevista no edital isto porque a Astri é empresa intermediária e, portanto, não tem como prestar o serviço de forma direta. ( Cristina... Na decisão, o magistrado determina ainda a suspensão de toda e qualquer ordem de serviço e pagamento do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 mil, em caso de descumprimento da decisão

Dedução de valores destinados ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros. Exigência de que haja valor mensal e fixo. Descabimento... DESTAQUE: É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Contratos. Condição meramente potestativa. Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor. Validade