Clausula Abusiva em Notícias

CLÁUSULA ABUSIVA. INFORMAÇÕES IMPRECISAS QUANTO À TAXA DE MANUTENÇÃO ANUAL. VALORES INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS... Constatado que o contrato firmado estaria a impor, ao usuário do serviço, o pagamento de taxa anual — a ser fixada ao talante do fornecedor — para a manutenção do jazigo (cláusula 3ª – fl. 39), sem sequer

S/A pela inclusão de cláusulas abusivas em seus contratos... MRV Engenharia é condenada por cláusulas abusivas em contratos Powered by Web Marketing A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve a condenação da empresa MRV Engenharia e Participações... A empresa também foi condenada a não incluir as duas cláusulas nos novos contratos, ou cláusulas com teor semelhante. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 50.000,00 a cada caso

O primeiro deles é a aplicação do prazo de um ano para a propositura de ação buscando a restituição de prêmios em virtude de conduta abusiva da segurada amparada em cláusula contratual... Em 2014, ajuizou a ação pedindo a nulidade dessa cláusula e a restituição dos valores pagos a mais... É de um ano o prazo prescricional para pedir anulação de cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida de acordo com a faixa etária do segurado

O primeiro deles é a aplicação do prazo de um ano para a propositura de ação buscando a restituição de prêmios em virtude de conduta abusiva da segurada amparada em cláusula contratual... Em 2014, ajuizou a ação pedindo a nulidade dessa cláusula e a restituição dos valores pagos a mais... É de um ano o prazo prescricional para pedir anulação de cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida de acordo com a faixa etária do segurado

Magalhães Reu (s): Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Advogado (s): Mariana Matos de Oliveira Despacho: (…) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos elencados na inicial, para declarar como abusivas... É de se declarar nula, também, a cláusula que exige nota promissória e o título emitido pelo Autor em atendimento... as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 1% ao mês, a prática de anatocismo e acumulação de correção monetária com comissão de permanência, bem como o índice de correção monetária

abusivas (Apelação nº 65661/2010)... abusivas e a capitalização dos juros, que somente é permitida quando autorizada por lei especial e devidamente pactuada... É legítima a revisão do contrato por adesão quando as cláusulas estipuladas se revelam leoninas, pois elas rompem a confiança entre as partes e demonstram que a boa-fé é apenas do aderente

abusivas (Apelação nº 65661/2010)... abusivas e a capitalização dos juros, que somente é permitida quando autorizada por lei especial e devidamente pactuada... É legítima a revisão do contrato por adesão quando as cláusulas estipuladas se revelam leoninas, pois elas rompem a confiança entre as partes e demonstram que a boa-fé é apenas do aderente

Durante inquérito civil, a Promotoria de Justiça constatou que nos contratos de abertura de crédito rotativo do Banco do Brasil havia cláusulas abusivas... Justiça suspendeu os efeitos de cláusulas abusivas existentes nos contratos de empréstimo do Banco do Brasil, em Santa Catarina, que permitiam que fosse retido da conta-salário do cliente o saldo devedor... Essas cláusulas permitiam, quando o saldo devedor ultrapassava o limite da margem consignável em folha de pagamento, a retenção do débito remanescente da conta-salário do cliente, sem qualquer limitação

“A simples presença da cláusula abusiva no contrato é reprovável, ainda que não haja abuso do poderio econômico do fornecedor, pois a mera existência da abusividade é danosa à ordem econômica e contrária... abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira... Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas

onerosidade para uma das partes e a proteção contra cláusulas contratuais abusivas... Ou seja, expressamente existe a possibilidade jurídica da pretensão, assim, tendo o autor entendido que existem cláusulas abusivas , está presente o interesse de agir do Autor... Pelo exposto, REVOGO a decisão antecipatória pela ausência de depósitos no valor determinado e JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que aplique