Clausula Abusiva em Notícias

Pode se definir cláusula abusiva como sendo as imposições ou determinações de uma das partes dentro de um contrato que venham a violar ou prejudicar o outro lado... Conforme está disposto no artigo 4º , I , do CDC , a cláusula abusiva é o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo”, logo, o próprio Código de Defesa do consumidor enumera... Esses são alguns exemplos previstos no CDC , porém, como identificar uma cláusula abusiva em um contrato bancário que se cerca de palavras complexas e de difícil compreensão para a população com menor

improcedente a reconvenção, condenar a seguradora ao pagamento das despesas médico-hospitalares (deduzindo-se as já suportadas pela recorrida) a título de danos materiais e dos danos morais decorrentes da cláusula abusiva... Porém, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio objeto do... Assim, seja por violação das normas do CDC (arts. 4º, 6º, 51) ou do disposto na Lei n. 9.656 /1998 e no DL n. 73 /1966, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual de seguro-saúde que crie limitação

abusivas”... Para a magistrada, “tal cláusula reputa-se flagrantemente abusiva e violadora da boa-fé a que devem se subordinar as relações consumeristas, nos termos do art. 51, inc... A juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará declarou nula, por abusividade, cláusula de contrato de pacote turístico que previa retenção de todo o valor já pago em caso de desistência do consumidor

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus... Portanto, indevido o pagamento e não previsto em cláusula contratual, a dobra legal também deve ser garantida ao consumidor... Portanto, para a magistrada, a ré exigiu do autor pagamento de verba sem respaldo legal e contratual, no valor de R$20.265,12, em inequívoca prática abusiva, com o intuito de receber vantagem manifestamente

Para a juíza, trata-se de cláusula abusiva, pois feriu o princípio da boa-fé contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus... Processo: 0707159-11.2015.8.07.0016 Por TJ-DFT fonte: http://gazetadoadvogado.adv.br/2015/06/23/clausula-abusiva-garanteaconsumidor-devolucao-em-dobro-d... Portanto, indevido o pagamento e não previsto em cláusula contratual, a dobra legal também deve ser garantida ao consumidor

Já em relação à cobrança do TAC e do TEB, o magistrado afirma que é certo que tais cláusulas, mesmo que previstas contratualmente, são manifestamente abusivas e passíveis de nulidade, conforme o Código... Este Poder, repiso, deve visar ao reequilíbrio das relações especialmente no que se refere ao controle das cláusulas abusivas, não sendo o pacta sunt servanda capaz de retirar do Estado esta obrigação... A lei estabelece que não é só o contrato de adesão que é passível de revisão com a modificação de suas cláusulas, mas sempre que se verificar a abusividade de uma cláusula que imponha prejuízo da parte

Já em relação à cobrança do TAC e do TEB, o magistrado afirma que é certo que tais cláusulas, mesmo que previstas contratualmente, são manifestamente abusivas e passíveis de nulidade, conforme o Código... Este Poder, repiso, deve visar ao reequilíbrio das relações especialmente no que se refere ao controle das cláusulas abusivas, não sendo o pacta sunt servanda capaz de retirar do Estado esta obrigação... A lei estabelece que não é só o contrato de adesão que é passível de revisão com a modificação de suas cláusulas, mas sempre que se verificar a abusividade de uma cláusula que imponha prejuízo da parte

No STJ, o MPF afirmou que o simples fato de haver cláusula abusiva em contrato de adesão já geraria dano moral coletivo... Não gera dano moral coletivo o reconhecimento, em ação civil pública, de que é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui cobertura de lentes intraoculares para cirurgia de catarata (facectomia) em... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entanto, reconheceu a exclusão como abusiva e condenou o plano de saúde a ressarcir as despesas dos segurados com o valor das lentes, observando a prescrição

Primeiro, como foi que surgiu esta ideia de cláusula abusiva; porque ela é tão importante; depois como identificá-la na prática... Disse que a doutrina discutiu muito a respeito da natureza jurídica da cláusula abusiva; tratar-se-ia de uma cláusula ilícita, produto de um ato ilícito ou estar-se-ia agindo com abuso do direito, o que... Proteger o consumidor, o que permite levar como parâmetro todo o sistema jurídico para identificar a cláusula abusiva, tal como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana

O relator optou, no entanto, por tornar infração a inclusão de cláusula abusiva em qualquer contrato... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a multa, a inclusão de cláusula abusiva... O texto original caracterizava como infração da ordem econômica a inclusão de cláusula abusiva nos contratos padrão (denominados contratos de adesão) celebrados pelas grandes corporações com empresas menores