Cobrança de Dívida de Terceiro em Notícias

Outra proposta do Regime Diferenciado de Cobrança é localizar e responsabilizar terceiros também como responsáveis... “Há corresponsáveis que ao receberem a cobrança já quitam as dívidas.”... A forma de usar esse mecanismo mudou desde 2016, com a criação do Regime Diferenciado de Cobrança (RDCC)

Veja alguns exemplos onde o consumidor pode ser vítima de uma cobrança irregular: Quando a dívida já foi quitada; Cobrança de serviços nunca utilizados em empresas desconhecidas; Taxas ou serviços extras... Cobranças em nome de terceiros. Viu só como essa falha pode ocorrer de vários jeitos... Pior do que receber cobranças indevidas em seu nome, é ter de aturar ligações excessivas em nome de terceiros

Dessa maneira, não poderia o segundo requerido cobrar judicialmente a dívida, mas poderia realizar cobranças extrajudiciais, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, anotou o magistrado... No entanto, o supermercado, que foi o local das compras, e um terceiro, que foi quem comprou a dívida e negativou a cliente, terão que indenizar a consumidora solidariamente em R$ 3 mil, acrescidos de... A Trajetória do Cheque Sem Fundos Em razão disso, diante da irregularidade, a consumidora ajuizou ação de dano moral no Juizado Especial Cível contra o supermercado e o terceiro que adquiriu a dívida

Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. 1... Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento... Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel

O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel contra o condomínio, com os quais ela buscava evitar a penhora do bem – decorrente de condenação em ação de cobrança... O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel contra o condomínio, com os quais ela buscava evitar a penhora do bem – decorrente de condenação em ação de cobrança... Segundo Nancy Andrighi, a partir da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia do pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, pode-se admitir a inclusão

da Fazenda Nacional; c) à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais cuja inscrição e cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja... Aplica-se a Lei: a) aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; b) à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral... A transação mediante proposta deve cumprir os seguintes requisitos: a) não afetar a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; b) não utilizar de terceiro para ocultar ou dissimular a origem ou

A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou apelação de uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF), que questiona a cobrança de dívida em empréstimo bancário, somando cerca de R$ 37,7 mil... Ela alegou ter firmado o contrato de Crédito Direto Caixa para terceiros, que teriam se aproveitado da sua pouca instrução... Mas o relator do processo no TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, destacou ela pode exercer seu direito de regresso contra terceiros, para reaver o dinheiro

se falar em pedido de indenização, vez que não restou comprovada a negativação do nome da autora perante o Serasa, mas apenas anotação perante o Serasa Limpa Nome, que não tem publicidade perante terceiros... Elas vinham tentando a cobrança extrajudicial de débitos prescritos e, por causa disso, o homem foi incluído no "Serasa Limpa Nome" e seu score , afetado... Se a pontuação ( score ) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas prescritas, são cabíveis danos morais, ainda que o nome não seja negativado

Ativa da União, possuem o poder-dever de promover a cobrança da dívida, utilizando todos os meios legais para sua concretização... Entre as ações dos GAEFIS, podemos destacar: - o monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento da fraude à cobrança ou à execução fiscal, com vistas à proposição... Os GAEFIS terão como alvos prioritários a cobrança administrativa de 1.537 grandes devedores da RFB, que são responsáveis por dividas tributárias no montante de R$ 69,2 bilhões e de 2.000 grandes devedores

De outro lado, o advogado juntando prints de mensagens e ligação telefônicas, bem como comprovou nos autos que a dívida é de terceiro... A Telefônica Brasil S/A (Vivo) e a Service Assessoria e Cobranças Ltda. foram condenadas a indenizar, de forma solidária, um advogado goiano por excesso de ligações de cobranças de dívidas em nome de pessoas... A empresa de assessoria de cobrança não se manifestou nos autos, tendo sido condenada à revelia