Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

Uma das propostas aborda a disciplina do comércio eletrônico, tema que o Código de Defesa do Consumidor , pela época em que foi promulgado, não regulou diretamente... A Comissão poderia, a seu critério, apresentar sugestões de atualização de outras matérias do CDC , uma vez que o tema não foi tratado, de maneira adequada, durante os 21 anos de vigência do Código... Brasil, e inúmeras audiências técnicas, os integrantes da Comissão de Juristas entregam ao presidente do Senado Federal, José Sarney, o relatório final do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor

de consumo, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC , e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245 /1991... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor , pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação

Responsabilidade Objetiva e Reparação de Danos pelo Código de Defesa do Consumidor .

O relator finalizou seu voto citando o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”... A CEF sustenta, na apelação, a falta de competência do Procon para o julgamento de recursos administrativos e aplicação de multa a instituições financeiras, “ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

A entrega do relatório final e dos anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao presidente do Senado, José Sarney, encerra um importante processo de revisão da norma e dá o... Em 21 anos de vigência, apenas dez projetos de lei alteraram efetivamente o CDC , mas sem comprometer-lhe a substância... O ministro Herman Benjamim tem repetido que o CDC é o Habeas Corpus da cidadania. E verdadeiramente o é, porque ninguém pode prescindir dele

PORÉM, os cuidados dentro do hospital são de responsabilidade OBJETIVA, amparados pelo Código de Defesa do Consumidor... negligência, imperícia ou imprudência" que tem responsabilidade SUBJETIVA e não estão na mesma situação de um, digamos, comerciante, que tem responsabilidade OBJETIVA conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 . Institui o Código de Defesa do Consumidor . Brasília, DF: Presidência da República... A princípio, levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), Luiz Antonio Rizzatto Nunes (2017, p... Urge destacar, por fim, que o teor do artigo 14 , § 4º do CDC não pode ser usado como argumento positivo de que o médico responde pelas vias do CDC , haja vista que sua atividade profissional – ainda que

Serão abordados temas como as atualizações do código de defesa do consumidor , processo de consumo e direito privado."... Atualizações do Código de Defesa do Consumidor é o tema do curso que será ministrado nesta sexta-feira (12) e sábado (13) pelo advogado Diógenes Faria de Carvalho... Acho importante destacar a ideia, passar um balanço dos últimos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor e uma perspectiva para os próximos anos", relata Diógenes, que ainda cita como a temática relacionada

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar a proposta (PL 5701/16) que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 / 90) para que o Poder Público possa ser cobrado pela qualidade... “Há magistrados que entendem que serviços públicos diretos não estariam enquadrados no Código de Defesa do Consumidor . Mas, na verdade, isso é bastante questionável

de consumo, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC , e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245 /1991... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor , pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação