Código de Defesa do Consumidor é o Habeas Corpus da cidadania

A entrega do relatório final e dos anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presidente do Senado, José Sarney, encerra um importante processo de revisão da norma e dá o pontapé inicial para uma nova fase, cercada pelo temor das emendas no Congresso Nacional, que podem ou não alterar uma lei que permeia o cotidiano de todos os cidadãos. Após mais de um ano de trabalho da comissão revisora foram entregues três anteprojetos: o primeiro, relativo ao comércio eletrônico; o segundo, referente à prevenção de crédito e o superendividamento, e o terceiro, que disciplina as ações coletivas no Código.

O objetivo do trabalho não foi reformar o documento, no sentido de dar forma ...