Competência da União em Notícias

Ele lembrou que os estados estão autorizados a publicar normas gerais enquanto a União não houver legislado sobre o assunto, se houver competência concorrente... ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes... Para ele, cabe à União legislar, em lei federal, sobre o tema e por isso a lei estadual deve ser anulada

Ele lembrou que os estados estão autorizados a publicar normas gerais enquanto a União não houver legislado sobre o assunto, se houver competência concorrente... ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes... Para ele, cabe à União legislar, em lei federal, sobre o tema e por isso a lei estadual deve ser anulada

Ele lembrou que os estados estão autorizados a publicar normas gerais enquanto a União não houver legislado sobre o assunto, se houver competência concorrente... ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes... Para ele, cabe à União legislar, em lei federal, sobre o tema e por isso a lei estadual deve ser anulada

Na manifestação, a SGCT sustentou que houve ofensa ao pacto federativo, diante da violação à competência legislativa da União para estabelecer normas gerais de direito ambiental, nos termos do disposto... A AGU alegou também que houve interferência no exercício da competência privativa da União para legislar sobre águas e energia, bem como para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento... A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF

Assim, veja-se: Competência legislativa privativa : é o tipo de competência que pertence a União; mas que admite delegação por meio de Lei Complementar... Competência legislativa concorrente : é o tipo de competência em que a União edita normas gerais enquanto os Estados e Distrito Federal editam normas específicas... Em relação a esse último tipo de competência, a Carta Magna de 1988 estipula o que será privativo da União (art. 22) e o que será concorrente dos entes políticos (art. 24)

No quadro abaixo, são indicados os impostos de competência da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios... No Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece, em seu art. 153 , a competência da União para instituir impostos. Vejamos: Art. 153... Nos termos do art. 154, a União também tem competência residual para instituir: I) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato

Seguido por unanimidade pelos demais membros do colegiado, o relator ressaltou que o legislativo local violou o pacto federativo ao usurpar a competência da União para legislar sobre tema específico, com... Apenas a União tem competência para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios... De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio, o município “afrontou preceito fundamental ao não observar a repartição constitucional de competência legislativa”

Competência da União Ao aderir ao voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário entendeu que houve usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e comercial e política... Por unanimidade dos votos, na sessão virtual encerrada em 17/2, a Corte entendeu que a norma estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria... Segundo Barroso, o Supremo firmou entendimento de que, quando o ato normativo afetar diretamente obrigações contratuais, a competência para legislar sobre planos de saúde é privativa da União

empresas e a União também reconheceram a existência de conflito federativo, mas sustentaram que o caso trata de transporte de gás natural, que é de competência da União, a teor do artigo 177 , inciso... Segundo as autoras, o fornecimento de gás canalizado ao Projeto Gemini é mera atividade de transporte, de competência da União, como define o artigo 177 , inciso IV , do texto constitucional... Ele concordou que o litígio envolve fortes interesses econômicos da União e do Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Supremo para julgar o processo, conforme determina o artigo 102 (inciso

Para eles, a lei paulista invadiu competência da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 16/12... A Lei estadual 15.301/2014 foi contestada no STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5126, em que o governo de São Paulo alegava suposta invasão de competência da União, a quem cabe legislar... Prevaleceu o entendimento de que a norma trata de direito do consumidor e da proteção da criança e do adolescente, temas sobre os quais União e estados têm competência concorrente