Conceito de Contribuinte em Notícias

Apesar de haver dúvidas, os contribuintes também contam como voto favorável o proferido pelo ministro Benedito Gonçalves... Por ora, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor... O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que tinha dado um voto mais abrangente, de que o conceito de insumo teria que adotar a mesma linha utilizada para o Imposto de Renda, também acompanhou o

Ao delimitar o conceito de receita bruta no ordenamento jurídico, a ministra destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) a entende como "o ingresso financeiro ao patrimônio do contribuinte em caráter... Embora seja ampla a noção para a incidência do PIS e da Cofins, a relatora lembrou que há expressa previsão de rubricas excluídas desse conceito, como o caso dos denominados descontos incondicionais

Nesse sentido, vejamos o conceito de imposto de renda, definido pela Receita Federal [1] : Incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no País ou residentes no exterior que recebam... Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda dos contribuintes, de forma que os de menor renda não sejam alcançados pela tributação... Portanto, a lei deve ser respeitada, ou seja, o imposto de renda deve incidir sobre renda e proventos reais e não fictícios, observando a realidade do contribuinte

Desse modo, considerando os gastos com adequação e manutenção impostos pela LGPD como insumo para cumprimento de imposições legais, recomendamos o ajuizamento de ação tributária para garantir que os contribuintes... Neste conceito, os bens e serviços adquiridos pelas empresas para o cumprimento de obrigações legais também se tornaram insumos aptos a gerar créditos de PIS /COFINS... A matéria foi pacificada em 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância de determinado bem

a vedação estabelecida pelo art. 31 , § 3º , da Lei nº 10.865 /04 ao creditamento relativo a despesas decorrentes de aluguéis, arrendamento e depreciação de bens já integrantes do patrimônio do contribuinte... Sustentava, ainda, que instruções normativas da Secretaria da Receita Federal teriam restringido indevidamente o conceito de “insumo” empregado nos dois diplomas legais em discussão... Com relação ao conceito de insumo, utilizado pelas Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, e à compatibilidade das instruções normativas da Secretaria da Receita Federal com estes diplomas legais, ficou decidido

Federal ao fixar a discussão na existência de facultatividade e benefício fiscal na opção pelo pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; assim, a discussão não precisa observar o conceito... Em decisão que surpreendeu os contribuintes e grande parcela dos advogados que atuam na área tributária, o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS integra a base de cálculo para a CPRB – Contribuição... O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pela maioria, em contraponto ao entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que, conforme expectativa dos contribuintes, foi na esteira

Note-se que a Exposição de Motivos não considera o conceito estrito de insumo para justificar a sistemática de apuração de créditos das contribuições ao PIS e à COFINS... A controversa discussão sobre o conceito de insumos empregado no inciso II do artigo 3º das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003[1] parece estar prestes a ganhar contornos mais uniformes — ao menos na esfera... Embora alvo de antigo e intenso debate no meio jurídico, a discussão acerca dos limites da definição e também da utilidade desse conceito, para fins de registro de créditos das contribuições ao PIS e à

As turmas da Corte consideram que as despesas com esse tipo de gasto só geram créditos quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor... O STJ ainda não concluiu o julgamento do "leading case" que trata desse conceito, mas tem decisões que consideram, por exemplo, que para uma empresa de alimentos, produtos de limpeza podem ser considerados... No voto divergente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran, representante dos contribuintes, afirmou que a definição de insumos deve considerar se o bem ou serviço são essenciais na prestação de serviços

No seu entendimento, o legislador adotou o conceito de receita mais amplo como base de cálculo da CPRB, que inclui os tributos incidentes sobre ela... Segundo o relator, é ilegítima a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, pois os valores relativos ao imposto se destinam aos cofres municipais e não integram patrimônio do contribuinte... Limites econômicos No caso em exame, uma empresa questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da

Os conceitos de Monofásico e Plurifásico servem como métrica, para saber se a incidência de um tributo específico ocorre apenas em uma fase da cadeia de produção ou se em várias... O empresário e contribuinte, principalmente aquele que optou pelo Simples Nacional, deve estar sempre atento à tributação atinente ao PIS /PASEP e COFINS no regime Monofásico, uma vez que existe a possibilidade... Logo, caro leitor e contribuinte, não se assuste com essa Decisão do STJ, o Planejamento Tributário da sua empresa optante pelo Simples Nacional que inclui as recuperações de alguns créditos não foi alterado