Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e das próprias contribuições, uma vez que tal inclusão ultrapassava os limites do conceito de valor aduaneiro... relatado pela ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS -Importação e da Cofins-Importação dos valores... No entanto, como já tivemos a oportunidade de defender [1], mesmo que os valores a serem restituídos fossem, de fato, aqueles indicados pela Fazenda Nacional (o que por si só é bastante questionável)

Esse conceito, após uma longa evolução histórica, é interpretado com certas limitações no direito administrativo moderno... Discricionariedade Administrativa e proteção ambiental: o controle dos conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais: um estudo comparativo, 2004, pp. 25... Ademais, com o objetivo de facilitar e simplificar essas operações de importação, foi criado pela União o Regime de Tributação Simplificada (RTS), instituído pelo DL 1.804 /80, que se aplica no despacho aduaneiro

O fisco argumentou que não há conceito constitucional de valor aduaneiro, que pode ser dado pela lei, e que a incidência do ICMS em operações de importação respeita o princípio da isonomia em relação à... Ele apontou que a regra em questionamento extrapola o artigo 149 da Constituição , ao determinar que as contribuições fossem calculadas não só sobre o valor aduaneiro, mas ainda sobre o valor do ICMS e... sobre o valor do PIS e Cofins

"O conceito de valor aduaneiro está previsto em tratado internacional recepcionado há mais de 20 anos na legislação brasileira", afirma André Mendes Moreira, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores... Para ela, adicionar os tributos ao cálculo é inconstitucional dado que a Constituição estabelece como base de tributação o valor aduaneiro... O artigo 149 da norma determina como base de cálculo das contribuições sociais na importação o valor aduaneiro, ou seja, o custo na importação de insumos e produtos

as disposições do artigo 7º da Lei 10.865 /2004, que equipara o conceito de valor aduaneiro ao valor que serviria de base de cálculo para fins de apuração do Imposto de Importacao, acrescido dos valores... O caso mais claro é da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins decorrentes de operações internas, em que se discute a constitucionalidade da equiparação do conceito de faturamento ao de... O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão dos valores despendidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins decorrentes de operações de importação de bens e serviços, afastando

Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos bens mediante depósito judicial no valor aduaneiro das mercadorias... O fiscal entendeu que as mercadorias não se encaixavam no conceito de bagagem definido pelo artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa n.º 1059/2010 da Receita Federal

Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos bens mediante depósito judicial no valor aduaneiro das mercadorias... O fiscal entendeu que as mercadorias não se encaixavam no conceito de bagagem definido pelo artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa n.º 1059/2010 da Receita Federal

provar o conceito (teórico) estabelecido por uma pesquisa ou artigo técnico... PORTARIA N. 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional... de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional

“O regime especial do entreposto aduaneiro (aeroporto e porto industrial) e perspectivas para a legislação aduaneira brasileira” será o tema da apresentação de Francisco Labriola Neto, coordenador geral... Conceito O conceito de “aerotrópolis” foi criado pelo professor Kasarda, que está trabalhando com o Governo de Minas, por meio da Sede, na implantação do planejamento estratégico do AITN como Aeroporto-Cidade... cujas obras civis estão a cargo da Codemig, o qual foi concebido para abrigar empresas que utilizam fornecedores de diversas partes do mundo e fabricam produtos de elevado conteúdo tecnológico alto valor

Entendo que os bens das apelantes estão amparados no conceito de bagagem, que, de acordo com o artigo 155 do Regulamento Aduaneiro, é o conjunto de bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade... Devem constar relação de bens, com descrição e valor aproximado, por volume ou caixa, e o conhecimento de carga original ou documento equivalente, consignado ao viajante... Também pode ser utilizado o despacho aduaneiro simplificado, realizado por meio de Declaração Simplificada de Importação DSI eletrônica